P age  1   of  9     s b219 - 222/2526   O UTPA TIE NT  ME NTAL  H E ALTH   TRE ATME NT   S.B.  219   -   222 :     SU MMA R Y  OF   IN TRODU CE D BIL L     IN C O MMIT TE E               Sena t e  Bi l l s   219   t h r o u g h   222   ( as  i n t r o d u ce d   o n  4 - 17 - 25 )   Sp o n so r :   S e n at o r  K e vi n  H e r t e l   ( S.B.   219 )                          S e n at o r  Je ff  I r wi n  (S .B.  220 )                          S e n at o r  Syl vi a  San t an a (S .B.   221 )                          S e n at o r  P au l   Wo j n o  (S . B.  222 )   Co mm i t t e e :   H e al t h  P o l i c y     Dat e  C o mp l e t e d :   5 - 6 - 2 5     CO N T E N T     Sen a te  Bi l l   21 9   w ou l d   a m end   C ha pt er   4  (C i vi l   A dmi ss i on   a nd   Di s cha r ge   Proc edu r e s:   M enta l   I l l ne ss )  o f  th e   M ent a l   H e a l th   Co de   to  do   the   fo l l o w i ng :     --   Requ i r e   a   p a ti ent  to   b e  r e fer r ed   to  a   c omm uni ty   me nta l   he a l th   s er vi c es   pr ogr a m   i f  a   ps ychi a tr i st   ce r tif i ed   th a t  t he   pa t i e nt  r equi r e d  a s si sted   out p a tie nt  t r e a tm e nt  (A O T ).   --   M odi fy   th e  t ype   of   he a l th   p r of es s i o na l   t ha t   cou l d   test i fy   to   a   p a tie nt' s   n eed   fo r   A O T .   --   M odi fy   t he   du r a t i on   o f  s econ d   a nd   thi r d   co ns ec uti v e  c our t   o r de r s  f or   i nvo l unt a r y  ment a l   he a l t h  t r e a tm ent.   --   A l l o w   a   cou r t,  w i t hou t  a   he a r i ng,   to  co nve n e  a   conf er ence   w i th  a n  i ndi v i d ua l   w ho   w a s  out   of   com pl i a nc e  w i t h  a   cou r t  or d er   fo r   A O T   a n d  t he   i n di v i d ua l ' s  su p er v i s i ng   a ge ncy  t o  r ev i ew   com pl i a nc e  w i t h  th e  o r d e r .   --   A l l o w   a   pe a ce  offi c er   to  t a k e  a n   i n di vi du a l   i nt o  pr otect i ve  cu stody  for   ex a mi na t i o n  fo r   me n ta l   he a l t h  i nter vent i o n  i f   the  off i cer   h a d  r ea s on a bl e  c a u se   to  b el i eve   th e  i n di v i d ua l   r eq ui r ed   tr ea tm e nt,  i ns t ea d  of   i f   th e  offi ce r   ob se r v ed   conduct   th a t c a u se d   t he  o ffi c er   to  bel i ev e  s uch.     Sen a te  Bi l l   2 20   w o ul d  a me nd  t he  M e n ta l   H e a l th  C ode  t o  a l l ow   a n  i ndi vi d ua l   per m i tt ed   to   f i l e   a   p et i tio n  a ss e r ti ng   th a t   a nothe r   i n di v i du a l   r e q ui r ed   me nta l   he a l th  trea t ment   to   r e que s t  a nd  a cc e ss   me di a t i on   to  r e sol v e  a   di s pute   bet w ee n  t he  i nd i vi du a l   r e qui r i ng   trea t ment   a nd   the   a pp r op r i a te   com m un i ty  m ent a l   he a l th  se r v i ce s  p r ogr a m  r e l a ted  t o  p l a nni ng  a n d  pr o vi d i ng   se r vi c es   or   s upp or t  to  t he   i nd i vi du a l   r equ i r i ng   t r ea tm ent.   I n  a d di t i on,   i f   a n  i n di v i du a l   w e r e   r equi r e d  by   a   co ur t   or de r   t o  r ec ei v e  m en ta l   h ea l th   s er v i c e s  d ue  t o  a   pet i ti on,   the   bi l l   w o ul d   r eq ui r e   a   hos p i ta l   t o  d eta i n   th a t i n di v i du a l   fo r   up  t o  24  h our s.     Sen a te  Bi l l   22 1   w ou l d   a m end   the   M e nta l   H ea l t h  Code   to   do   the   f ol l o w i ng :     --   A l l o w   a   p r os ecut i ng   a tt or ney,   defe nd a nt,   or   def en se   cou ns el   t o  b r i ng   a   mot i on   for   a n   a ss e ss m ent   to  deter min e  i f  a   d efe nd a nt  met th e  c r i te r i a   f or   m i sd eme a no r   di ve r s i on   to  A O T   a t  the  t i me   a   mi sde me a no r   w a s  c ha r ge d,  o r   a ny   l a ter   ti me   befor e  t r i a l .     --   Requ i r e   a   pet i tio n  fo r   di ver si on  to   A O T   t o  be  di smi ss e d  u pon   obj ectio n  b y  a   pr os ecut i ng   a tt or n ey  or   d efe nd a nt.     --   A l l o w   a   co ur t   to  ente r   a n  o r de r   f or   di v er si o n  to   A O T   for   up   to  18 0  d a ys .   --   A l l o w   a   co ur t  t o  m o di fy   a   di ver si on  t o  A O T ,  su ch   a s  by  di v er tin g   to  i np a ti ent  hos p i ta l i z a tio n,  i f   a   d efe n da nt  f a i l ed   to   co mply   w i th   the   A O T .  
  P age  2   of  9     s b219 - 222/2526   --   Requ i r e   m i sd eme a no r   ch a r ge s  to   r ema i n   p endi ng   up on  di v er si o n  to   A O T   a nd  t o   be  d i sm i s se d   a s   a   con di tio n  o f  r el ea se   fr om   A O T .     Sen a te   B i l l   222   w ou l d  a me nd   th e  M ent a l   H ea l t h  Cod e  t o   a l l o w   a   hos pi t a l   d i r ector,   a ge ncy,  p hys i ci a n ,  ps ychol ogi st,  qu a l i f i ed  ment a l   h ea l th  pr of es si o na l ,  or   i n di v i du a l   to  f i l e  a   p eti ti on   fo r   a   se co nd   o r   c onti n ui n g  or d er   of   i nvo l u nta r y   ment a l   he a l t h  trea t ment   a t  l e a st   1 4  d a ys   b efo r e  t he   ex pi r a ti on  of   a   cu r r e nt  or de r   of  A O T   i f   the   i nd i vi du a l   r ec ei v i ng   tr ea tm ent  w e r e  l i k el y   t o  r e fus e  vo l u nta r y  t r e a tm e nt  a nd   ne eded   contin ued   tr ea tm ent.     Sena t e  Bi l l   221   i s  t i e - b a r r e d  to   Sena t e  Bi l l   219 .     Sen a te  Bi l l   21 9     R e f e r r i n g  P at i e n t s  t o  A s sisted  O u t p at i e n t  T r e at ment     Sec t i o n   42 3  o f  t h e   Co d e   r e q u i r e s  a  h o spi t al   t o   ad mi t   an   i n d i vi d u al   wh o   i s  p r e s e n t e d   t o   t h e   h o spi t al   i f  a  p e t i t i o n   o r   cli n i cal   c e r t i ficat e   h a s   b e e n   e xe cut e d ,  p e n d i n g   t h e   r e ce i p t   o f  a   p sy chi at r i st   stat i n g   t h at   t h e   i n d i vi d u al   r e q u i r e s  t r e at m e n t .  S e cti o n   43 0  r e q u i r e s   t h e   p sy chi at r i st   t o   e x am i n e   t h e   i n d i vi d u al   wi t h i n   24   h o u r s   o f  h o spi t al i z at i o n ,  e xc l u d i n g   l e g al   h o l i d ays .  If  a   p sy chi at r i s t   ce r t i fie s  a   p at i e n t ’ s   n e e d   f o r   t r e at ment ,   t h e   p a t i e n t ' s  h o spi t al i z at i o n   ma y  c o n t i n u e  pe n d i n g  hear i n g s .     Un d e r   t h e   b i l l ,   i f   t h e   p s yc h i at r i st   c e r t i fi e d   t h at   t h e   p at i e n t   was   a   p e r s o n   r e q u i r i n g   t r e at m e n t   i n   t h e   fo r m  o f  A O T ,   a  r e f e r r al   w o u l d   h ave   t o   b e   ma d e   t o   t h e   c o mm u n i t y  ment al   h e al t h   s e r vi ce s   p r o g r am   s e r vi n g   t h e   c o mm u n i t y  wh e r e   t h e   p at i e n t   r e sid e d   an d   h e ar i n g s  c o u l d   b e   co n v e n e d   u n d e r  S e cti o n s  451  to  4 65 ,  wh i ch g o ve r n  c o u r t   h e ar i n g s  i n  Ch ap t e r  4  o f  th e  C o d e . 1       Pe t i t i o n s  R e q u e sti n g  As sisted  O u t p at i e n t  T r e at ment     Cu r r e n t l y,   S e cti o n   46 1  o f  t h e   C o d e   p r o h i b i t s  an   i n d i vi d u al   fr o m   b e i n g   fo u n d   t o   n e e d   t r e at ment   u n l e ss   at   l e a st  o n e   p h ys i cia n   o r   l i c e n s e d   p sy chol o g i st  wh o   h as  p e r s o n al l y   e xami n e d   t h at   i n d i vi d u al   t e sti fie s  i n   p e r so n   o r   b y   w r i t t e n   d e p o sit i o n   at   t h e   h e ar i n g .  Un d e r   t h e   b i l l ,  t h i s   r e q u i r e m e n t  wo u l d  app l y  spe cifi cal l y  t o   a p e t i t i o n  th at  as se r t ed   a pa t i e n t  r e q u i r e d   t r e at ment .     F o r   a  p e t i t i o n   t h at   d o e s  n o t   s e e k  h o spi t al i z at i o n   b u t   o n l y  AOT ,  t h e   C o d e   spe ci fie s  t h at   an   i n d i vi d u al   ma y  n o t   b e   f o u n d   t o   r e q u i r e   t r e at m e n t   u n l e s s   a  p sy chi at r i s t   wh o   h as   p e r s o n al l y   e xami n e d   t h at   i n d i vi d u a l   t e sti fie s.   A  p sy chi at r i st ' s   t e sti m o n y   i s   n o t   n e ce ss ar y   i f   a  p sy chi at r i st  sig n s  t h e   p e t i t i o n .   If   a   p sy chi at r i st  sig n s  t h e   p e t i t i o n ,  at   l e a st  o n e   p h ys i cia n   o r   l i c e n se d   p sy chol o g i st  wh o   h as  p e r so n al l y  e xami n e d   t h at   i n d i vi d u al   mu st   t e sti fy .   Th e   b i l l   wo u l d   d e l e t e   t h i s  l an g u ag e ,  an d   i n st e ad ,   fo r   a  p e t i t i o n   t h at   d i d   n o t   se e k   h o spi t al i z at i o n   b u t   o n l y   AO T ,   an   i n d i vi d u al  c o u l d  be  f o u n d  to   r e q u i r e  t r e at m e n t   i f   t h e  f o l l o wi n g  w e r e  m e t :     --   E xc e p t   as   o t h e r wi se   p r o vi d e d ,  a   p h ys i cia n ,  p s yc h o l o g i st,   o r   q u al i fi e d   h e al t h   p r o f e ss i o n al   h ad   p e r s o n al l y  e xami n e d   t h e   i n d i vi d u al   an d   t e sti fie d   t h at   t h e   i n d i vi d u al   r e q u i r e d  t r e at m e n t ,  u n l e s s  t h i s  r e q u i r e m e n t  wa s   wai v e d   b y  t h e  s u b j e ct  o f  t h e  pe t i t i o n .   --   E xc e p t   as  o t h e r wi s e   p r o vi d e d ,  e vi d e n c e   was   p r e se n t e d   t h at   t h e   p h ys i cia n ,  p sy ch o l o g i st ,   o r   q u al i fie d   h e al t h   p r o f e ss i o n al   wh o   e xami n e d   t h e   i n d i vi d u al   d i sc u s se d   t h e   fin d i n g s  an d     1   " A ssi st e d   o u t p a t i e n t   t re a t me n t "   me an s  t h e   ca t e g o ri e s  o f   o u t p a t i e n t   servi ce s  o rd e re d   b y   a  co u r t .   Ou t p a t i e n t   servi ces  are  g e n e ral l y   u n d e rs t o o d   t o   b e   an y   me d i cal   servi ces  t h a t   d o   n o t   re q u i re   an   o v e r n i g h t   v i si t   at   a  h o spit al .   Th e   c o u rt   ca n   o rd e r  an y   n u m b e r  o f   cat e g o r i e s  o f   o u t p a t i e n t   servi ce s,   su c h   as  me d i cat i o n ,   su p e rv i s i o n   o f   l i v i n g   arran g e m e n t s,   o r  i n d i v i d u al   o r  g ro u p   t h e rapy .  
  P age  3   of  9     s b219 - 222/2526   t h e   p l an   fo r   t r e at m e n t   f o r   t h e   i n d i vi d u al   wi t h   a  p sy chi at r i st  d u r i n g   o r   i mm e d i at e l y  a fte r   t h e  e x am i n at i o n .     "Ps y chi at r i c  n u r s e   p r a ct i t i o n e r "  w o u l d   mean   an   i n d i vi d u al   wh o   i s  l i ce n se d   as  a  r e g i ste r e d   p r o f e s sion al  nu r se  un d e r   P a r t  172   ( Nu r sin g )   of   t h e   Pu b l i c  H e al t h  C o d e   w h o  ha s  b e e n  g r an t e d   a  spe cia l t y  ce r t i ficat i o n   as  a  n u r se   p r acti t i o n e r   b y  t h e   Mi chi g an   B o ar d   o f  N u r sin g   u n d e r   S e cti o n   17210   ( t h e   s e cti o n   t h at   au t h o r i z e s  t h e   B o ar d   t o   g r an t   sp e cia l t y  ce r t i fic at i o n s  t o   a  r e g i ste r e d   p r o f e s sion al  nu r se )   an d   wh o  ha s   t r ai n i n g  in  th e   ar e a  o f  m e n t al  heal t h .     "Q u al i fie d   h e al t h   p r o f e ss i o n al "  wo u l d   me an   a  p sy chi at r i c  n u r s e   p r acti t i o n e r   wh o   i s  a cti n g   u n d e r   t h e   d e l e g at i o n   o f   a  p sy c h i at r i st   u n d e r   S e cti o n   16 21 5  ( t h e   se cti o n   t h at   r e g u l at e s  t h e   d e l e g at i o n   o f  t as ks   o r   fun cti o n s  t o   l i ce n se d   o r   u n l i c e n se d   i n d i vi d u al s)  o f  t h e   C o d e ,   o r   a  p h ys i cia n ' s  ass i stan t   wh o   i s  a cti n g   p u r sua n t   t o   a   p r acti c e   a g r e e ment   wi t h   a  p sy chi at r i st  u n d e r   A r t i cl e   15   ( O cc u p at i o n s)   o f  th e   C o d e .     Du r at i o n  o f  C o u r t   O r d e r s  f o r   Tr e at m e n t     Sec t i o n  472 a r e q u i r e s  t h at  o n ce  a  p e t i t i o n  ha s  b e e n  f i l e d  an d   an  in d i vi d u al  ha s   b e e n  f o u n d   in  n e e d   o f   t r e at m e n t ,  t h e   c o u r t   mu st  i s sue   an   i n i t i al   o r d e r   o f  i n v o l u n t ar y  ment al   h e al t h   t r e at m e n t .  Th e   h o spi t a l   d i r e ct o r ,  ag e n cy ,  o r   ment al   h e al t h   p r o fe ss i o n al   sup e r vi sin g   t h e   p at i e n t ’ s  ment al   h e al t h   t r e at m e n t   ma y  c o n t i n u e   t o   fil e   f o r   p e t i t i o n s  f o r   c o n t i n u i n g   o r d e r s  o f  i n vo l u n t ar y  ment al   h e al t h   t r e at ment   i f  t h e y  b e l i e ve   t h e   i n d i vi d u al   r e q u i r e s  t r e at m e n t   an d   t h at   t h e  in d i vi d u al  wi l l  r e fuse  tr e at m e n t  o t h e r wi se .      Cu r r e n t l y,   t h e   se co n d   o r d e r   o f  i n v o l u n t ar y  m e n t al   h e al t h   t r e at m e n t   mu s t   n o t   e x ce e d   90   d a ys ,   an d   t h e   t h i r d   o r d e r   o f   i n vo l u n t ar y   ment al   h e al t h   t r e at m e n t   mu st   n o t   e xc e e d   o n e   y e ar .  In ste ad ,   u n d e r   t h e   b i l l ,  t h e   s e c o n d   o r d e r   fo r   i n vo l u n t ar y  ment al   h e al t h   t r e at m e n t   wo u l d   h av e   t o   b e   l i mi t e d  in  du r at i o n  as  f o l l o ws:     --   A se co n d   o r d e r  o f  h o spi t al i z at i o n  c o u l d  not  e x ce e d  90 d ay s.     --   A se co n d   o r d e r  o f  A O T   c o u l d  not  e xc e e d  o n e  y e ar .    --   A  se co n d   o r d e r   o f  co mb i n e d   h o spi t al i z at i o n   an d   AOT   c o u l d   n o t   e x ce e d   o n e   ye a r ,   an d   t h e   h o spi t al i z at i o n  po r t i o n  o f  t h e   se co n d   o r d e r  c o u l d  not e xc e e d  90 d ay s.     Un d e r   t h e   b i l l ,  t h e   t h i r d   o r d e r   f o r   i n vo l u n t ar y   m e n t al   h e al t h   t r e at m e n t   w o u l d   h ave   t o   b e   l i mi t e d   i n  du r at i o n  as   fo l l o ws:     --   A co n t i n u i n g  o r d e r  o f   h o spi t al i z at i o n  c o u l d  not  e xc e e d   o n e  y e ar .   --   A co n t i n u i n g  o r d e r  o f   A O T  co u l d   n o t  e xc e e d   o n e  y e a r .   --   A  co n t i n u i n g   o r d e r   o f   c o mb i n e d   h o spi t al i z at i o n   an d   AOT   co u l d   n o t   e x c e e d   o n e   y e ar ,  an d   t h e   h o spi t al i z at i o n   p o r t i o n   o f  a c o n t i n u i n g   o r d e r   fo r   c o mb i n e d   h o spi t al i z at i o n   an d   ass i ste d   o u t p at i e n t  tr e at m e n t  c o u l d  not e x ce e d  90 d a ys .       Co mm u n i t y  M e n t al  H e al t h  Se r vi ce s  P r o g r am ;  A u t h o r i t y     Un d e r   t h e   C o d e ,  i f  a  co u r t   fin d s  t h at   an   i n d i vi d u al   wh o   i s  t h e   sub j e ct  o f  a  p e t i t i o n   u n d e r   Se cti o n   43 4  r e q u i r e s   t r e at m e n t ,  t h e   c o u r t   mu st   t ake   o n e   o f   s e v e r al   d i f fe r e n t   o p t i o n s,   i n clu d i n g   t h e   o p t i o n   t o   o r d e r   t h e   i n d i vi d u al   t o   r e ce i ve   A O T   t h r o u g h   a  co mm u n i t y  m e n t al   h e al t h   se r vi c e s  p r o g r am ,  o r   o t h e r   e n t i t y  as  d e sig n at e d   b y  t h e   De p a r t ment   o f  H e al t h   an d   H u ma n   Se r vi c e s   ( DH H S) ,   capa b l e   o f   p r o v i d i n g   t h e   n e c e ss a r y  t r e a t ment   an d   s e r vi c e s   t o   a ss i st   t h e   i n d i vi d u al   t o   l i ve  an d  f u n cti o n  in  th e   co mm u n i t y  as  s p e cifi e d   i n  th e  o r d e r .    
  P age  4   of  9     s b219 - 222/2526   ( Sec t i o n   43 4  o f   t h e   C o d e   al l o w s  an   ad u l t   i n d i vi d u al   t o   fil e   wi t h   a  c o u r t   a   p e t i t i o n   t h at   ass e r t s   t h at   an o t h e r   i n d i vi d u al   i s  a  p e r so n   r e q u i r i n g   t r e at ment .  F r o m  t h e r e ,  a   co u r t   ma y  i s sue   an   o r d e r   b as e d   o f f  t h e   p e t i t i o n   wh i ch  r e q u i r e s   t h e   i n d i vi d u al   t o   r e c e i ve   m e n t al   h e al t h   t r e at m e n t .)     Th e   b i l l   wo u l d   sp e cif y  t h at   t h e   co mm u n i t y  ment al   h e al t h   se r vi c e s   p r o g r am   o r   o t h e r   e n t i t y  as   d e sig n at e d   b y  t h e   D H H S   wo u l d   h ave   t h e   s o l e   d i sc r e t i o n   t o   ma k e   d e cisi o n s  r e g ar d i n g   t h e   ass e ss m e n t ,  t r e at m e n t ,  an d   d i sc h ar g e   o f  a n   i n d i vi d u al   r e ce i vi n g   ass i st e d   o u t p at i e n t   t r e at m e n t .  Th i s   wo u l d   i n clu d e   t h e   t yp e ,  sc o p e ,  fr e q u e n c y,   i n t e n sit y,   an d   d u r at i o n   o f  t h e   t r e at m e n t   o f  t h e   i n d i vi d u al   r e c e i vi n g   o u t p at i e n t   t r e at m e n t .  If  t h e   co m mu n i t y  ment al   h e al t h   se r vi c e s  p r o g r am   o r   o t h e r   e n t i t y  as   d e sig n at e d   b y  t h e   DH H S  d i d   n o t   c o m mu n i cate   wi t h   t h e   co u r t   r e g ar d i n g   t h e   t r e at ment   o f   t h e   i n d i vi d u al   r e c e i vi n g   ass i ste d   o u t p at i e n t   t r e at m e n t ,  t h e   co u r t   w o u l d   h av e   t o   h o l d   a   h e a r i n g   r e g a r d i n g   t h e   t r e at ment   p r o vi d e d   t o   t h e   i n d i vi d u al   r e ce i vi n g   as sisted   o u t p at i e n t   t r e at ment   b y   t h e   c o mm u n i t y  m e n t al   h e al t h   s e r vi ce s   p r o g r am   o r   o t h e r   e n t i t y  a s  d e sig n at e d  by  t h e   D H H S .     Al l o w C o u r t s  t o  C o n v e n e  C o n fe r e n ce  if  No n - Co mp l i an t  wi t h  Co u r t  O r d e r     If  an   i n d i vi d u al   sub j e ct  t o   an   o r d e r   o f  as sisted  o u t p at i e n t   t r e at ment   o r   c o mb i n e d   h o spi t al i z at i o n   an d   ass i s t e d   o u t p at i e n t   t r e at m e n t   d i d   n o t   c o mp l y  wi t h   t h e   o r d e r ,  t h e   b i l l   w o u l d   al l o w  t h e   c o u r t ,   wi t h o u t   a  h e a r i n g   an d   b as e d   u p o n   t h e   r e c o r d   an d   o t h e r   avai l ab l e   i n f o r ma t i o n ,   t o   c o n ve n e   a  stat u s  c o n fe r e n c e   wi t h   t h e   sup e r vi sin g   ag e n cy   an d   t h e   i n d i vi d u al   t o   r e vi e w  t h e   i n d i vi d u al ’ s  co mp l i an c e   wi t h  th e  o r d e r .     Sen a te  Bi l l   22 0     G e n e r al l y ,  S e cti o n   20 6a   o f   t h e   Co d e   r e q u i r e s  t h a t   t h e   r e cip i e n t   o f   m e n t al   h e al t h   se r vi c e s   f r o m  a  co mm u n i t y  ment al   h e al t h   se r vi ce s  p r o g r am   o r   o t h e r   s e r vi ce   p r o vi d e r   u n d e r   co n t r a ct  wi t h   t h e   p r o g r a m  o r   t h e   r e ci p i e n t ’ s  r e p r e s e n t at i ve   b e   al l o we d   t o   r e q u e st  an d   acc e s s   medi at i o n   t o   r e so l v e   a   d i spu t e   b e t w e e n   t h e   r e cip i e n t   an d   t h e   p r o g r am   o r   p r o vi d e r   r e l at e d   t o   p l an n i n g   an d   p r o vi d i n g   se r vi ce s  o r   sup p o r t s   t o   t h e   r e cip i e n t .   Un d e r   t h e   b i l l ,  an   i n d i vi d u al   p e r mi t t e d   t o   fil e   a  p e t i t i o n   u n d e r   Se cti o n   43 4  o f  t h e   Co d e   al s o   co u l d   r e q u e st  an d   ac c e ss   m e d i at i o n   f o r   t h i s  p u r p o s e .  T h e  bi l l  wo u l d   ap p l y  cu r r e n t   r i g h t s  an d  r e q u i r e ment s   o f  a  r e cip i e n t  in  th e  m e d i at i o n   p r o c e ss   t o   an   i n d i vi d u al   p e r mi t t e d   t o   fil e   a  p e t i t i o n   u n d e r   Se cti o n   43 4 .   Th e   b i l l   spe cifi e s  t h at   th e  pr o vi si o n s  ab o v e   w o u l d  not ap p l y  t o  a  r e cip i e n t  wh o   was   h o spi t al i z e d .     ( Sec t i o n   43 4  o f   t h e   C o d e   al l o w s  an   ad u l t   i n d i vi d u al   t o   fil e   wi t h   a  c o u r t   a   p e t i t i o n   t h at   ass e r t s   t h at   an o t h e r   i n d i vi d u al   i s  a  p e r so n   r e q u i r i n g   t r e at ment .  F r o m  t h e r e ,  a   co u r t   ma y  i s sue   an   o r d e r   b as e d   o f f  t h e   p e t i t i o n   wh i ch  r e q u i r e s   t h e   i n d i vi d u al   t o   r e c e i ve   m e n t al   h e al t h   t r e at m e n t .)     F i n al l y,   Sec t i o n   42 9  o f  t h e   Co d e   r e q u i r e s  a  h o s p i t al   t o   r e c e i v e   an d   d e t ai n   ce r t ai n   i n d i vi d u al s  p r e se n t e d   fo r   e xami n at i o n   fo r   u p   t o   24   h o u r s.   T h e   b i l l   al so   w o u l d   r e q u i r e   a  h o spi t al   t o   r e c e i ve   an d   d e t ai n   an   i n d i vi d u a l   p r e s e n t e d   fo r   e xami n at i o n   b y  an   o r d e r   o f   t h e   co u r t   u n d e r   S e cti o n   43 4 fo r  up  to  24 h o u r s.     Sen a te  Bi l l   22 1     Te sti m o n y  D e t e r mi n i n g   a Ne e d   fo r  T r e at ment     G e n e r al l y ,  an y   p e r so n   o ve r   t h e   ag e   o f   18   ma y  fil e   a   p e t i t i o n   i n   c o u r t   t o   as se r t   t h at   an   i n d i vi d u al   r e q u i r e s  me n t al  h e al t h  tr e at m e n t .      ( A  "pe r s o n   r e q u i r i n g   t r e at ment "  m e an s,   am o n g   o t h e r   t h i n g s,   an   i n d i vi d u al   wh o   h a s  m e n t al   i l l n e ss ,  an d   wh o   b e cau s e   o f  t h at   ment al   i l l n e s s  can   r e as o n ab l y  b e   e xp e cte d   wi t h i n   t h e   n e a r   fut u r e   t o   i n t e n t i o n al l y  o r   u n i n t e n t i o n al l y  se r i o u sl y  p h ys i cal l y  i n j u r e   h i mse l f,   h e r s e l f,   o r   an o t h e r  
  P age  5   of  9     s b219 - 222/2526   i n d i vi d u al ,  an d   wh o   h a s  e n g ag e d   i n   an   act  o r   acts  o r   ma d e   sig n i fic an t   t h r e at s  t h at   ar e   sub stan t i al l y  sup p o r t i ve   o f  t h e   e xp e ctat i o n .   Th e   t e r m   al s o   m e an s   an   i n d i v i d u al   wh o   h as   m e n t al   i l l n e ss ,   an d   wh o   as   a  r e sul t   o f   t h at   ment al   i l l n e ss   i s  u n ab l e   t o   at t e n d   t o   t h o se   o f  h i s   o r   h e r   b asi c  p h y sical   n e e d s   su ch  as   f o o d ,  cloth i n g ,   o r   she l t e r   t h at   mu st  b e   at t e n d e d   t o   i n   o r d e r   f o r   t h e   i n d i vi d u al   t o   av o i d   se r i o u s  h ar m   i n   t h e   n e ar   fut u r e ,  an d   wh o   h as  d e m o n st r at e d   t h at   i n ab i l i t y  b y  f ai l i n g   t o   at t e n d   t o   t h o s e   b a sic   p h ys i cal   n e e d s.   Ad d i t i o n al l y,   t h e   t e r m   i n clu d e s  an   i n d i vi d u al  wh o  ha s  m e n t al  il l n e ss ,  wh o se  ju d g ment  is  so  im p ai r e d  by  t h at  me n t al  il l n e s s,  an d   wh o s e   l ack   o f  u n d e r stan d i n g   o f  t h e   n e e d   f o r   t r e a t ment   h as  cau s e d   h i m  o r   h e r   t o   d e mon st r at e   an   u n wi l l i n g n e ss   t o  v o l u n t ar i l y  p ar t i cip at e   i n   o r  adh e r e   t o   t r e at ment   t h a t   i s  n e ce ss a r y,   o n   t h e   b asi s  o f  co mp e t e n t   cli n i cal   o p i n i o n ,  t o   p r e ve n t   a   r e l ap s e  o r   h ar m ful   d e t e r i o r at i o n   o f  h i s  o r   h e r   co n d i t i o n ,  an d   p r e s e n t s  a  sub stan t i al   r i s k  o f   sig n i fican t   p h ys i cal   o r   ment al   h ar m  t o   t h e   i n d i vi d u al  o r   o t h e r s. )     U n d e r   t h e   b i l l ,  f o r   a  p e t i t i o n   t h at   d i d   n o t   s e e k   h o spi t al i z at i o n   b u t   o n l y  r e q u e ste d   t h at   t h e   i n d i vi d u al   sub j e ct  t o   t h e   p e t i t i o n   r e c e i v e   AO T,   an   i n d i vi d u al   co u l d   b e   fo u n d   t o   r e q u i r e   t r e at m e n t   i f   a  p h y sici an ,  p s yc h o l o g i st,   o r   p sy chi at r i c  n u r se   p r a cti t i o n e r   o r   p h ys i cia n   wo r ki n g   u n d e r   t h e   sup e r vi si o n   o f  a  p sy chi at r i st  h ad   p e r so n al l y  e xami n e d   t h at   i n d i vi d u al   an d   t e sti fie d   t h at   t h e   i n d i vi d u al   r e q u i r e d   t r e at ment .  Th e   sub j e ct  o f  t h e   p e t i t i o n   c o u l d   w ai ve   t h e   r e q u i r e m e n t   fo r  th e  t e sti m o n y.       Mi sde m e an o r  Div e r si o n   t o  AO T      G e n e r al l y ,  u n d e r   t h e   C o d e ,   e ach   co mm u n i t y  ment al   h e al t h   s e r vi c e   p r o vi d e r   mu st  p r o vi d e   se r vi c e s   d e sig n at e d   t o   d i ve r t   i n d i vi d u al s  wi t h   se r i o u s   ment al   i l l n e ss ,  s e r i o u s  e moti o n al   d i stu r b an ce ,  o r  d e v e l o p ment al  di sabi l i t y  f r o m  po ss i b l e  in ca r c e r at i o n  wh e n  app r o p r i at e .     Th e   b i l l   w o u l d   al l o w  a   p r o s e cut i n g   at t o r n e y,   t h e   d e fe n d an t ,  o r   d e f e n se   c o u n se l   t o   b r i n g   a   moti o n   t h at   so u g h t   an   ass e ss m e n t   b y  a  p h ys i cia n ,  p sy chol o g i st,   o r   q u al i fie d   h e al t h   p r o f e s sion al   t o   d e t e r mi n e   i f  t h e   d e f e n d an t   met  t h e   cr i t e r i a  fo r   d i v e r sion   t o   AOT   at   t h e   t i me  a  mi sde m e an o r   was  cha r g e d   o r   an y  l at e r   t i me  b e f o r e   t r i al .  E x ce p t   f o r   a   p h ys i cia n   wh o   wa s  a  p sy chi at r i st ,  t h e   p h y sici an ,  p s yc h o l o g i st,   o r   q u al i fie d   h e al t h   p r o f e ss i o n al   wo u l d   h av e   t o   d i sc u ss   t h e   fin d i n g s  an d   p l an   fo r   ca r e   wi t h   a  p sy chi at r i st  d u r i n g   o r   i mm e d i at e l y   a fte r   t h e   e xami n at i o n .     Th e   d e f e n d an t   o r   d e f e n se   c o u n se l   co u l d   o p p o s e   a  moti o n   ma d e   b y  t h e   p r o s e cut i n g   at t o r n e y  an d   a  p r o se cut i n g   at t o r n e y   c o u l d   o p p o s e   a  m o t i o n   ma d e   b y   t h e   d e fe n d an t   o r   d e f e n s e   co u n s e l .   If  a   moti o n   w e r e   o p p o s e d   b y   t h e   p r o se cut i n g   at t o r n e y,   d e f e n d an t ,  o r   d e fe n s e   c o u n se l ,   t h e   d e f e n d an t   co u l d   n o t   b e   d i ve r t e d   i n t o   AOT  an d   t h e   co mp e t e n cy   p r o vi sion s  o f  Ch ap t e r   10   ( Cr i mi n al  P r o vi si o n s) w o u l d  ha ve  to  be   fo l l o w e d ,  as  app l i cabl e . 2     If  i t   w e r e   d e t e r mi n e d   t h at   t h e   d e f e n d an t   m e t   t h e   c r i t e r i a   f o r   AO T,   t h e   p r o s e cut i n g   at t o r n e y   wo u l d   h ave   t o   fil e   a  p e t i t i o n   t h at   d i d   n o t   s e e k  h o spi t al i z at i o n   b u t   o n l y  r e q u e ste d   A O T .  F o l l o wi n g   t h at   p e t i t i o n ,  t h e   j u d g e   o f  t h e   d i str i ct  c o u r t   c o u l d   r e q u e st  a ss i g n ment   fr o m  t h e   St at e   Co u r t   Ad mi n i str at i ve   O f fice   as   a   p r o b at e   j u d g e   t o   h e a r   an d   d e t e r mi n e   t h e   p e t i t i o n   o r   d i r e ct   t h e   p r o s e cut i n g   at t o r n e y  t o   fil e   t h e   p e t i t i o n   i n   t h e   p r o b at e   c o u r t   i n   t h e   d e f e n d an t ' s  c o u n t y  o f   r e sid e n c e .  If   t h e   p e t i t i o n   we r e   fil e d   i n   t h e   p r o b at e   c o u r t ,   t h e   p r o b at e   c o u r t   wo u l d   h av e   t o   h e a r   an d  de t e r mi n e  th e  pe t i t i o n .       2   Un d e r  C h ap t e r  1 0 ,   a  d e f e n d an t   o f   a  cri mi n a l   ch arge   i s  p re su me d   c o mp e t e n t   u n l e ss  t h at   i n d i v i d u a l   i s   i n capab l e   d u e   t o   a  me n t al   h e al t h   co n d i t i o n   af f e ct i n g   t h at   i n d i v i d u a l 's   u n d e rs t a n d i n g   o f   t h e   n at u re   an d   o b je c t   o f   t h e   p r o cee d i n g ,   amo n g   o t h e r  t h i n g s .   De f e n d an t s  d e t e rmi n e d   i n c o mp e t e n t   m u st   n o t   b e   p ro cee d e d   aga i n s t   u n t i l   t h at   p e rso n   h as  b e e n   r e st o re d   t o   co mp e t e n cy .   C h a p t e r  1 0   re q u i r e s  t h e se   i n d i v i d u a l s  t o   u n d e rg o   cer t ai n   e x ami n at i o n s  an d   p r e s cri b e s  a  p ro c e ss  f o r  h e ar i n g s,   d e t e rm i n a t i o n s,   an d   d i spo s i t i o n s  o f   i n d i v i d u a l s  f o u n d   n o t   g u i l t y   b y   re aso n s  o f   i n san i t y .  
  P age  6   of  9     s b219 - 222/2526   If,   at   t h e   h e a r i n g   o n   t h e   p e t i t i o n   fo r   AO T,   t h e   p r o s e cut i n g   at t o r n e y  o r   t h e   d e fe n d an t   o b j e cte d   t o   e n t r y  o f  t h e   o r d e r   f o r   AOT ,  t h e   p e t i t i o n   wo u l d   h ave   t o   b e   d i smi s se d   an d   t h e   p r o c e d u r e s   u n d e r  S e cti o n  102 2  to  S e cti o n  104 4  wo u l d  app l y  t o  th e  c a se . 3     If,   at   t h e   h e a r i n g   o n   t h e   p e t i t i o n   f o r   A O T,   t h e r e   w e r e   n o   o b j e cti o n s   t o   e n t r y  o f   t h e   o r d e r   fo r   AOT,  th e  c o u r t  wo u l d  ha ve  t o   e n t e r  th e   o r d e r .     Di ve r sion  f r o m  Cr i mi n al   Pr o se cut i o n       If  d i v e r sion   fr o m   cr i mi n al   p r o s e cut i o n   an d   i n t o   AOT  we r e   o r d e r e d   afte r   a  h e ar i n g   o n   such   a   p e t i t i o n ,  t h e  c o u r t  th at   h e ar d  th e  p e t i t i o n  w o u l d  ha ve  to   e n t e r  an   o r d e r  pr o vi d i n g  f o r  A O T  fo r   u p  to  180  day s.     If  a  d e f e n d an t   fai l e d   t o  c o mp l y  wi t h   t h e   t e r m s  o f  t h e   AO T  o r d e r ,  t h e   p r o vi sion s  u n d e r   S e cti o n   47 5  wo u l d   ap p l y  t o   t h e   cas e . 4   If   a  cr i mi n al   p r o s e cut i o n   c o n t i n u e d   d u r i n g   t h e   18 0 - d ay  p e r i o d   p r o vi d e d   f o r   ab o ve ,  t h e r e   c o u l d   b e   n o   b o n d   co n d i t i o n s  o t h e r   t h an   t h at   t h e   d e fe n d an t   w o u l d   n o t   vi o l at e   an y  n o   c o n t act  o r d e r ,  w o u l d   ap p e ar   a s  r e q u i r e d ,  wo u l d   n o t   l e ave   Mi chi g an   wi t h o u t   p e r mi s sion   f r o m  t h e   co u r t ,  an d   wo u l d   n o t   co mm i t   an y  cr i m e   wh i l e   r e l e as e d .  An y  b o n d   o r   b o n d   co n d i t i o n s  w o u l d   b e   s e p ar at e   f r o m  an d   n o t   b e   i n clu d e d   i n   t h e   d e t e r mi n at i o n   o f  wh e t h e r   t h e   d e f e n d an t  ha d  c o mp l i e d  wi t h  th e  AO T  o r d e r .     R e l e a se  to  A O T  wi t h  P e n d i n g  Ch ar g e s      Th e   mi sd e m e an o r   cha r g e s  ag ai n st  a  d e fe n d a n t   wh o   r e c e i v e d   A O T  wo u l d   h ave   t o   r e ma i n   p e n d i n g   u n t i l   d i smi ss e d   b y  t h e   d i st r i ct  co u r t   f o r   p u r p o se s  o f   e n f o r cin g   co n d i t i o n s   o f   r e l e as e .   Th e   c o n d i t i o n s  o f  r e l e a s e   f o r   a  d e f e n d an t   wh o   r e c e i v e d   AOT  wo u l d   h av e   t o   b e   s e p ar at e   f r o m   co mp l i an c e   wi t h   t h e   t r e at ment   p l an .  Co mp l i an c e   wi t h   t h e   AO T  co u l d   n o t   b e   a   co n d i t i o n   o f   r e l e as e .  Al l   ma t t e r s  t h at   co n c e r n e d   n o n co mp l i an ce   wi t h   t h e   AOT  p l a n   wo u l d   h ave   t o   b e   ad d r e ss e d  in  a  civi l  pr o c e e d i n g  un d e r  S e cti o n  4 75 .     E xc e p t   as   o t h e r wi se   p r o vi d e d ,   a  p e n d i n g   mi sd e mean o r   cha r g e   wo u l d   h ave   t o   b e   d i smi ss e d   b y  t h e   d i str i ct  c o u r t   90   d ay s  aft e r   t h e   e n t r y  o f  t h e   A O T  o r d e r .  If  t h e   d e fe n d a n t   we r e   cha r g e d   wi t h   a  s e r i o u s  mi sde m e an o r ,   t h e   mi sde m e an o r  c h ar g e   w o u l d   h av e   t o   b e   d i s mi ss e d   18 0  d a ys   aft e r   t h e  e n t r y  o f  t h e  AO T  o r d e r .     G e n e r al l y ,  " se r i o u s  mi sd e mean o r "  w o u l d   m e an   a ss au l t ,  b r e a ki n g   an d   e n t e r i n g ,   fo u r t h   d e g r e e   chi l d   ab u se ,  n e g l e ct  o f  a  mi n o r ,   i l l e g al   u s e   o f  a   fir e ar m ,  i n d e c e n t   e xpo sure ,  stal ki n g ,   i n j u r i n g   a  wo r k e r   i n   a  wo r k  z o n e ,   l e a vi n g   t h e   sc e n e   o f   an   ac cid e n t ,   o p e r a t i n g   a  ve h i cl e   wh i l e   i n t o xi cate d ,   p r o vi d i n g   al co h o l   t o   a  mi n o r ,  t h r e at e n i n g   a  DH H S   e mp l o y e e   wi t h   p h ys i cal   h a r m,   e mb e z z l e m e n t   fr o m  a   v u l n e r ab l e   ad u l t ,  o r   a   m o vi n g   vi o l at i o n   cau sin g   se r i o u s   i mp ai r m e n t   o f   a bodi l y  fun cti o n  o r  d e a t h .      Te r mi n at i o n  o f  AO T     Up o n   t h e   t e r mi n at i o n   o f  t h e   AO T,   t h e   p r o vi d e r   o f   t h e   A O T   w o u l d   h ave   t o   n o t i fy   t h e   p r o s e cut o r ,   d i str i ct c o u r t ,  an d  pr o b a t e  c o u r t ,  as  app l i cabl e ,  o f  t h e  te r mi n at i o n .         3   S e ct i o n   1 0 2 2   t h r o u g h   S e c t i o n   1 0 4 4   p r e scri b e   t h e   st an d ards  f o r  d e t e rm i n i n g   w h e t h e r  a n   i n d i v i d u a l   i s   me n t a l l y   capab l e   t o   st a n d   t ri al ,   t h e   p ro c e d u r e s  o f   a  co mp e t e n cy   h e ar i n g ,   an d   a  p o t e n t i al   re s t o rat i o n   o f   co mp e t e n cy .     4   Un d e r  S e ct i o n   4 7 5 ,   u p o n   n o n c o mp l i an c e   w i t h   a  co u rt   o rd e r  o r  d e t e rm i n a t i o n   o f   A OT  b e i n g   n o t   app ro p r i at e ,   a  co u rt   may   co n si d e r ,   w i t h o u t   a  h e ari n g ,   al t e rn at i v e s  t o   h o spit al i z at i o n   an d   mo d i f y   t h e   o rd e r  t o   d i re c t   h o sp i t a l i z at i o n   o r  co mb i n e d   h o spit al i z a t i o n   an d   A OT ,  amo n g   o t h e r  t h i n g s.  
  P age  7   of  9     s b219 - 222/2526   E xe mp t i o n s      Th e   b i l l   w o u l d   sp e cif y  t h at   Sec t i o n s  10 22   t o   1 04 4  wo u l d   n o t   ap p l y  t o   an   i n d i vi d u al   cha r g e d   wi t h  a  mi sde m e an o r   o ff e n se  wh o  ha d  be e n  di v e r t e d  t o  A O T  u n d e r  th e  b i l l ' s  p r o vi si o n s.     Sen a te  Bi l l   22 2     Un d e r   t h e   C o d e ,  u p o n   f i l i n g   a  p e t i t i o n   an d   a  fin d i n g   t h at   a n   i n d i vi d u al   i s  a  p e r so n   r e q u i r i n g   t r e at m e n t ,  t h e   co u r t   m u st  i ss u e   an   i n i t i al   o r d e r   o f  i n vo l u n t ar y   ment al   h e al t h   t r e at m e n t   wi t h   an   o r d e r   o f  h o spi t al i z at i o n   o f  n o   m o r e   t h an   60   d ays ,   an   o r d e r   o f   as si st e d   o u t p at i e n t   t r e at m e n t   o f  n o  mo r e  th an  180  da ys ,  o r  a  co mb i n at i o n   o f  t h o se  tr e at ment s  n o t   e x ce e d i n g  180  days .      If  a  h o spi t al   d i r e cto r ,  ag e n cy ,   o r   a  m e n t al   h e al t h   p r o fe ss i o n al   sup e r vi sin g   an   i n d i vi d u al ' s  AO T   b e l i e v e s   t h at   i n d i vi d u al   co n t i n u e s   t o   b e   an   i n d i vi d u al   n e e d i n g   t r e at m e n t   an d   i s  l i k e l y   t o   r e fu se   t r e at m e n t   o n   a   vo l u n t ar y  b asi s   wh e n   t h e   o r d e r   e xpi r e s   t h e   d i r e cto r ,  ag e n cy ,   o r   p r o fe ss i o n al   mu st  fil e   a  p e t i t i o n   at   l e ast  14   d ay s  b e fo r e   e x p i r at i o n   o f  t h e   cu r r e n t   o r d e r   fo r   a  s e co n d   o r   co n t i n u i n g   o r d e r   o f  i n v o l u n t ar y  ment al   h e al t h   t r e at m e n t .  Th e   p e t i t i o n   mu st  co n t ai n   t h e   r e a so n s   fo r   t h at   d e t e r mi n at i o n ,  a  stat e m e n t   d e s cr i b i n g   t h e   t r e at m e n t   t h at   was  p r o vi d e d ,  t h e   r e sul t s  o f  t h at   t r e at ment ,  an d   a  cli n i cal   e sti ma t e   o f  t h e   t i me   furth e r   t r e at ment   wi l l   b e   r e q u i r e d .   Th e   b i l l   wo u l d   r e p l ac e   " ment al   h e al t h   p r o f e ss i o n al "  wi t h   a  "ph ys i cia n ,  p sy chol o g i st,  o r   q u al i fi e d   h e al t h  pr o fe ss i o n al " .     Th e   p e t i t i o n   mu st  b e   ac c o mp an i e d   b y  a  cli n i cal   c e r t i fi cate   e x e cut e d   b y  a  p sy chi at r i st .  In ste ad ,   t h e   b i l l   w o u l d   m o d i fy   t h i s  p r o vi sion   t o   r e q u i r e   t h e   p e t i t i o n   t o   b e   acc o mp a n i e d   b y   t h e   fo l l o wi n g :     --   A   cli n i cal   c e r t i fi cate   e xe cut e d   b y   a  p h ys i cia n ,  a  p s yc h o l o g i st,  o r   q u al i fie d   h e al t h   p r o f e s sion al .   --   E xc e p t   as  o t h e r wi se   p r o vi d e d ,  e vi d e n c e   t h at   t h e   p h ys i cia n ,  p sy chol o g i st,  o r   q u al i fie d   h e al t h   p r o fe ss i o n al   wh o   e x e cut e d   t h e   cli n i cal   c e r t i fi cate   ab o v e   e xami n e d   t h e   i n d i vi d u al   sub j e ct  t o   t h e   p e t i t i o n   a n d   d i sc u ss e d   t h e   e xami n at i o n   fin d i n g s  an d   t h e   t r e at m e n t   p r o g r am   fo r  th e  in d i vi d u al   wi t h  a  psy chi at r i st du r i n g   o r  i mm e d i at e l y  af t e r  th e  e x am i n at i o n .      Un d e r   t h e   b i l l ,  i f   a   h o sp i t al   d i r e cto r ,   ag e n cy ,   a   p h ys i cia n ,  a   p sy ch o l o g i s t ,  or  q u al i fie d   h e al t h   p r o f e s sion al   sup e r vi sin g   an   i n d i vi d u al ' s  t r e at ment ,  o r   an   i n d i vi d u al   o v e r   t h e   ag e   o f  18 ,  b e l i e v e d   t h at   an   i n d i vi d u al   u n d e r   an   i n i t i al ,  se c o n d ,  o r   c o n t i n u i n g   o r d e r   o f  AO T   c o n t i n u e d   t o   b e   an   i n d i vi d u al   n e e d i n g   t r e at m e n t   an d   was  l i k e l y  t o   r e fus e   t r e at m e n t   o n   a  v o l u n t ar y  b asi s   wh e n   a  cur r e n t   o r d e r   e xpi r e d ,   t h at   d i r e cto r ,  a g e n cy ,  p r o fe ss i o n al ,  o r   i n d i vi d u al   co u l d   fil e   a   p e t i t i o n   f o r   s e c o n d ar y  o r   c o n t i n u i n g   i n vo l u n t ar y  ment al   h e al t h   t r e at ment   at   l e ast   14   d a ys   b e fo r e   e xpi r at i o n   o f  t h e   curr e n t   o r d e r .  Th e   p e t i t i o n   wo u l d   h av e   t o   c o n t ai n   t h e   r e as o n s  f o r   t h at   d e t e r mi n at i o n ,  a  stat e ment   d e s cr i b i n g   t h e   t r e at ment   t h at   was  p r o vi d e d ,  t h e   r e sul t s  o f  t h at   t r e at m e n t ,  an d   a  cli n i c al   e sti ma t e   o f  t h e   t i m e   fu r t h e r   t r e at ment   wo u l d   b e   r e q u i r e d .  Th e   p e t i t i o n  wo u l d  ha v e  t o  b e  ac co mp an i e d  by  t h e  f o l l o wi n g ,  a s  ap p l i cabl e :     --   A   cli n i cal   c e r t i fi cate   e xe cut e d   b y   a  p h ys i cia n ,  a  p s yc h o l o g i st,  o r   q u al i fie d   h e al t h   p r o f e s sion al .   --   E xc e p t   as  o t h e r wi se   p r o vi d e d ,  e vi d e n c e   t h at   t h e   p h ys i cia n ,  p sy chol o g i st,  o r   q u al i fie d   h e al t h   p r o fe ss i o n al   wh o   e x e cut e d   t h e   cli n i cal   c e r t i fi cate   ab o v e   e xami n e d   t h e   i n d i vi d u al   sub j e ct  t o   t h e   p e t i t i o n   a n d   d i sc u ss e d   t h e   e xami n at i o n   fin d i n g s  an d   t h e   t r e at m e n t   p r o g r am   fo r  th e  in d i vi d u al   wi t h  a  psy chi at r i st du r i n g   o r  i mm e d i at e l y  af t e r  th e  e x am i n at i o n .      MCL  33 0.14 01  e t  al .  ( S. B.  219 )   MCL  33 0.12 06 a  &  330 .1 42 9 ( S.B.  22 0)   Pr o p o s e d  M CL  33 0 .102 1  e t  al .  (S .B.   221 )   MCL  33 0.14 73  (S .B.   22 2 )  
  P age  8   of  9     s b219 - 222/2526   PR E V I O U S   LE G I SL A T I O N   ( T h i s  sec t i o n   d o e s  n o t   p r o v i d e   a   c o mp r eh en si v e   a cc o u n t   o f   p r e v i o u s   l eg i sl a t i v e   e f f o r t s   o n   t h i s  su b ject   ma t t er . )     Sena t e   Bi l l s  21 9  t h r o u g h   22 2  ar e   r e i n t r o d u cti o n s  o f  S e n at e   Bi l l s  91 5  t h r o u g h   91 8  o f  t h e   20 23 - 20 24   Le g i sla t i ve   S e ss i o n .  Sena t e   Bi l l s  91 5  t h r o u g h   91 8  p ass e d   t h e   S e n at e   an d   w e r e   r e p o r t e d   b y  t h e   H o u s e   Co mm i t t e e   o n  H e al t h  P o l i cy  bu t   r e c e i v e d  no  furth e r  a cti o n .       Le g i sla t i v e  An al y st:  Al e x  K r ab i l l     FI SC A L   I M P A CT     Sen a te  Bi l l   21 9     Th e   b i l l   wo u l d   h av e   an   i n d e t e r mi n at e ,  l i k e l y  mi n o r ,  n e g at i ve   fisc al   i mp act  o n   t h e   D H H S   an d   l o cal   u n i t s  o f  g o ve r n men t .  Un d e r   t h e   b i l l ,   a  p e ac e   o ff i c e r   wo u l d   b e   al l o w e d   t o   t ake   an   i n d i vi d u al   i n t o   p r o t e cti ve   cust o d y  i f  t h e   o f fice r   h ad   " r e a so n ab l e   cau s e "   t o   b e l i e v e   t h e   i n d i vi d u al   wa s   a  p e r so n   r e q u i r i n g   t r e at ment ,  wh e r e a s  cur r e n t   l aw  r e q u i r e s  t h e   p e ac e   o f fic e r   t o   o b s e r ve   an   i n d i vi d u al   acti n g   i n   a  ma n n e r   t h at   cau se s  t h e   p e ace   o ff i c e r   t o   b e l i e v e   t h e   i n d i vi d u al   i s  a   p e r s o n   r e q u i r i n g   t r e at ment .   T h i s  c o u l d   i n c r e a se   t h e   n u mb e r   o f   i n d i vi d u al s   t r an spo r t e d   t o   a   p r e ad mi s sion   sc r e e n i n g   u n i t   an d ,  u l t i ma t e l y,   o r d e r e d   t o   r e c e i ve   A O T   t h r o u g h   t h e   i n d i vi d u al ’ s  l o cal  C o mm u n i t y  M e n t al  H e al t h  Se r vi c e  P r o vi d e r  (CMHSP) .      Be cau s e   t h e   b i l l   wo u l d   al l o w,  b u t   n o t   r e q u i r e ,  CMHSP s  t o   r e c o mm e n d   an d   p r o b at e   c o u r t s   t o   o r d e r   t h e   u se   o f  A O T   a s  an   al t e r n at i v e   t o   h o s p i t al i z at i o n ,  i t   wo u l d   b e   l e ft  t o   t h e   i n d i vi d u al   CMHSP   t o   d e t e r mi n e   i t s  l e ve l   o f  i n v e stm e n t   i n   A O T .   Un d e r   cu r r e n t   l aw,   t h e   C o d e  r e q u i r e s   t h e   St at e   t o   p a y  90 %   o f  t h e   an n u al   n e t   c o st  o f   a  CMHS P,   sub j e ct  t o   a p p r o p r i at i o n   b y  t h e   Le g i sla t u r e   ( MCL   33 0.1 30 8) ;   h o w e v e r ,   co u n t i e s  can   p r o vi d e   fun d i n g   t o   t h e i r   l o cal   C MH S P   u sin g   mi l l ag e s  o r   c o u n t y   g e n e r al   fun d .  Th e r e f o r e ,  a  CMHSP  choi c e   t o   p r o vi d e   AO T   co u l d   r e sul t   i n   i n cr e a se d   co sts  fo r   l o cal   u n i t s  o f  g o v e r n ment   d e p e n d i n g   o n   i f  t h e   i n ve stm e n t   w e r e   fin an c e d   b y  r e p r i o r i t i z i n g   cur r e n t   fun d i n g   o r   l e vy i n g   ad d i t i o n al   l o cal   r e s o u r ce s.   Co sts  t o   t h e   St at e   w o u l d   i n cr e a se   i f   t h e   i n cr e a se   i n   AOT   w e r e   ac co mp an i e d   b y   an   i n c r e a se   i n   t h e   ap p r o p r i at i o n   l e v e l   b y   t h e  L e g i sla t u r e .  To  th e   e xte n t  th at   t h e   b i l l  w o u l d  r e sul t  in  an  in c r e a se  i n  CMH SP s  cho o sin g  to   p r o vi d e   A O T ,  i t   c o u l d   p r e s e n t   an   i n c r e as e d   co st  t o   t h e   St at e   an d   w o u l d   p r e se n t   an   i n cr e as e d   co st  to  l o ca l  un i t s  o f  g o ve r n ment .     Sen a te  Bi l l   22 0     Th e   b i l l   wo u l d   h av e   an   i n d e t e r mi n at e   fi sc al   i mp ac t   o n   t h e   DH H S  an d   l o cal   u n i t s  o f  g o v e r n ment .   Th e   b i l l   wo u l d   e xpa n d   t h e   d e fin i t i o n   o f  i n d i vi d u al s  wh o   c o u l d   r e q u e st  medi at i o n   t o   i n clu d e   an   i n d i vi d u al   p e r mi t t e d   t o   fil e   a   p e t i t i o n   fo r   t r e at ment   u n d e r   Se cti o n   43 4  o f   t h e   Me n t al   H e al t h   Co d e   ( MCL   33 0.14 34 ) .  Wh i l e   cu r r e n t   stat u t e   r e q u i r e s   DH H S  t o   c o n t r a ct  d i r e ctl y   wi t h   m e d i at i o n   o r g an i z at i o n s,   i t   d o e s  n o t   r e q u i r e   a  spe cifi c  l e v e l   o f  fun d i n g   b y  t h e   St at e   an d   d o e s  n o t   r e q u i r e   CMHSP s  t o  us e  th e  St at e - co n t r act e d  m e d i at i o n   o r g an i z at i o n s.       If  t h e   b i l l   r e sul t e d   i n   a n   i n cr e a se   i n   t h e   n u mb e r   o f   i n d i vi d u al s  s e e ki n g   medi at i o n ,   CM H SPs   co u l d   e xp e r i e n c e   an   i n c r e a se   i n   ad mi n i st r at i ve   co st s  i f  t h e   C MH S P  d o e s  n o t   u s e   t h e   St at e - co n t r a cte d   m e d i at i o n   o r g an i z at i o n s.   If   t h e   b i l l   r e sul t e d   i n   an   i n c r e a s e   i n   t h e   n u mb e r   o f  i n d i vi d u al s  se e ki n g   medi at i o n   an d   t h e   CM H SP  u s e s  t h e   St at e - co n t r a cte d   m e d i at i o n   o r g an i z at i o n s,   t h e   St at e   co u l d   s e e   an   i n cr e as e   i n   co st s  i f  t h e   i n cr e as e   i n   medi at i o n s  co u l d   n o t   b e   ab s o r b e d  wi t h i n   curr e n t   St at e  c o n t r a cts   an d  if  t h e   d e fin i t i o n   ch an g e  we r e   a cc o mp an i e d   b y  an  in cr e a se  in  th e  app r o p r i at i o n  le ve l  b y  t h e   Le g i sla t u r e .     Th e  bi l l   w o u l d  ha ve  no  f i sc al  im p act  o n  lo cal   co u r t s.    
P age  9   of  9   B i l l   A nal y s i s  @  www.s enat e.m i c hi gan. go v /s fa   s b219 - 222/2526   Sen a te  Bi l l   22 1     Th e   b i l l   wo u l d   h ave   an   i n d e t e r mi n at e   n e g at i v e   f i sc al   i mp act  o n   t h e   D H H S  an d   l o cal   u n i t s  o f  g o ve r n ment .   Un d e r   t h e   b i l l ,   a   p r o s e cut i n g   at t o r n e y,   t h e   d e fe n d an t ,  o r   d e f e n se   co u n s e l   co u l d   b r i n g  a  moti o n   se e ki n g   an  as se ss m e n t  to  d e t e r mi n e  if a  d e fe n d an t   w e r e   e l i g i b l e  f o r  di v e r sion   t o   AO T ,  wh i ch  c o u l d  in cr e as e  th e  po p u l at i o n   o f  i n d i vi d u al s  r e ce i vi n g   A O T .      Un d e r   cur r e n t   l a w,  t h e   Me n t al   H e al t h   C o d e   r e q u i r e s   t h e   St at e   t o   p a y  9 0%  o f   t h e   an n u al   n e t   co st   o f   a  C MH SP ,  sub j e ct  t o   ap p r o p r i at i o n   b y   t h e   L e g i sla t u r e   ( MC L  33 0.13 08 ) ;   h o we ve r ,   co u n t i e s   can   p r o vi d e   fu n d i n g   t o   t h e i r   l o cal   CM H SP s   t h r o u g h   t h e   u se   o f   mi l l ag e s   o r   c o u n t y  g e n e r al   fun d .   Th e r e fo r e ,  a  CM H SP’ s  choi c e   t o   p r o vi d e   A O T   c o u l d   r e sul t   i n   i n cr e a s e d   c o st s  fo r   l o cal   u n i t s  o f  g o ve r n m e n t   d e p e n d i n g   o n   i f  t h e   i n ve stm e n t   we r e   fin an ce d   b y  r e p r i o r i t i z i n g   curr e n t  f u n d i n g   o r  le vy i n g  add i t i o n al  lo cal   r e so u r ce s.  C o sts  to  th e  St at e   wo u l d  in c r e as e  if  th e   i n cr e a se   i n   AOT   w e r e   a c co mp an i e d   b y  an   i n c r e a s e   i n   t h e   ap p r o p r i at i o n   l e ve l   b y   t h e   Le g i sla t u r e .  To   t h e   e xte n t   t h at   t h e   b i l l   wo u l d   r e sul t   i n   an   i n c r e a se   i n   CMHS Ps   cho o si n g   t o   p r o vi d e   A O T ,   i t   co u l d   p r e s e n t   an   i n cr e a se d   co st  t o   t h e   St at e   a n d   wo u l d   p r e se n t   an   i n cr e as e d   c o st  t o   l o cal   u n i t s  o f  g o v e r n m e n t .     Th e   b i l l   l i ke l y  wo u l d   i n c r e as e   c o sts   f o r   l o cal   c o u r t s  t o   a   mi n i ma l   d e g r e e   i n   t h e   f o r m   o f   ad d i t i o n al   h e ar i n g s  f o r  pat i e n t s  p o t e n t i al l y  r e q u i r i n g  in v o l u n t ar y  o r  o u t p at i e n t  m e n t al  heal t h  tr e at ment .  Th e s e   co sts  a r e  e xpe cte d  to  b e  abs o r b e d  by  lo c al  c o u r t  s y ste m s.     Sen a te  Bi l l   22 2     Th e   b i l l   l i ke l y  w o u l d   h ave   n o   fisc al   i mp act  o n   t h e   DH H S  an d   l o cal   u n i t s  o f  g o v e r n m e n t .  Th e   b i l l   wo u l d   al l o w  " an   i n d i vi d u al   18   ye a r s  o f   ag e   o r   o l d e r   t o   fil e   a  p e t i t i o n   fo r   a  se co n d   o r   co n t i n u i n g   o r d e r   o f   i n vo l u n t ar y  m e n t al   h e al t h   t r e at m e n t "   n o t   l e s s  t h a n   14   d ays   b e f o r e   t h e   e xpi r at i o n   o f   an   i n i t i al ,  s e c o n d ,   o r   c o n t i n u i n g   o r d e r   o f  A O T .  Un d e r   MCL   33 0.14 34 ,  an   i n d i vi d u al   18   ye a r s  o f  ag e   o r   o l d e r   i s  al l o we d   t o   fil e   an   i n i t i al   p e t i t i o n   wi t h   a  co u r t   ass e r t i n g   t h at   an   i n d i vi d u al   i s  a  p e r so n   r e q u i r i n g   t r e at ment ,  m e a n i n g   t h at   t h e   b i l l   wo u l d   r e m o v e   t h e   n e e d   f o r   an   i n d i vi d u al   18   ye ar s  o f  ag e   o r   o l d e r   t o   wai t   fo r   t h e   e xpi r at i o n   o f  a  c u r r e n t   p e t i t i o n   b e f o r e   h avi n g   t h e   ab i l i t y  t o   fil e   a  n e w  p e t i t i o n   wi t h   a  c o u r t .  Th i s  cha n g e   i n   t i m i n g   wo u l d   b e   u n l i ke l y   t o   cr e at e   an   e xpa n sion   o f  t h e   p o p u l at i o n   r e c e i v i n g   se r vi ce s  an d   wo u l d ,   t h e r e fo r e ,  n o t   r e sul t   i n  an  in cr e a se  in  c o sts .       F i sc al  An al ys t s :  E l l yn  Ac ke r ma n     Mi cha e l  Si r acu s e   S A S \ S 2 5 2 6 \ s 2 1 9 s a   This   a n a ly s i s   w a s   p r e p a r e d   b y   n o n p a r t is a n   S e n a t e   s t a f f   f o r   u s e   b y   t h e   S e n a t e   in  i t s   d e l ibe r a t ion s   a n d   d o e s   n o t   c o n s t i t u t e   a n   o f f i c ial   s t a t e men t   o f   leg is lat i v e   in t e n t .