P age  1   of  7     s b134 /252 6   CO NSU ME R   PR O TE C TIO F UND   S.B.  134 :     SU MMA R Y   O F  IN TRODU CE D BIL L     IN C O MMIT TE E               Sena t e  Bi l l   134   ( a i n t r o d u ce d   3 - 6 - 25 )   Sp o n so r S e n at o r   Sa Si n g h   Co mm i t t e e :   F i n an ce In suran c e an d  C o n sum e r  P r o t e cti o n     Dat e  C o mp l e t e d :   5 - 6 - 25     I N T RO D U CT I O N     Th e   b i l l   w o u l d   e xpa n d   p r o t e cti o n s   u n d e r ,   an d   i n c r e a se   p e n al t i e fo r   vi o l a t i o n o f ,   t h e   Mi chi g an   Co n sum e r   Pr o t e cti o n   A c t .   Sp e cifi cal l y i t   w o u l d   t r e at   t h e   u n fai r   o r   d e ce p t i ve   p r o vi sion   o f   g o o d an d   se r vi c e t o   n o n p r o fi t   co r p o r at i o n s,   smal l   b u sin e s se s,   an d   f o r   t h e   p u r p o s e   o e n h an cin g   an   i n d i vi d u al ' l i ve l i h o o d   as   a   vi o l at i o n  o f   t h e   Act .   I t   al s o   w o u l d   al l o w   a c o u r t   t o  f i n e   a viola t o r   o f   t h e   Act   fo r   s e p ar at e   vi o l at i o n s wh i ch  g e n e r al l y   wo u l d   co n si st  o e ach   p e r so n   aff e cte d   b a   vi o l at i o n   o t h e   A ct.  F i n al l y,   i t   wo u l d   p r e s cr i b e   sp e cifi fin e f o r   vi o l at i o n o f   t h e   Act   t h at   t ar g e t e d  in d i vi d u al 80   ye a r o l d   o r   o l d e r  an d   v u l n e r ab l e  adu l t s .     Ad d i t i o n al l y,   t h e   b i l l   wo u l d   c r e at e   t h e   C o n sum e r   P r o t e cti o n   an d   An t i t r u st  R e v o l vi n g   E n fo r c e m e n t   an d   E d u ca t i o n   F u n d p r e s cr i b e   t h e   F u n d ' fu n d i n g   mec h an i sm,   an d   r e q u i r e   t h e   At t o r n e G e n e r al   ( A G )   t o   spe n d   i t s   mon e y   t o   e n f o r ce   an d   e d u cat e   ab o u t   co n sum e r   p r o t e cti o n .     FI SC A L   I M P A CT     Th e   b i l l   c o u l d   h av e   a   p o sit i v e   fisc al   i mp act   o n   t h e   St at e   an d   l o cal   u n i t o f   g o ve r n ment Th e   b i l l   wo u l d   i n cr e as e   t h e   l i ke l i h o o d   o civi l   fin e o var yi n g   am o u n t s,   i n clu d i n g   u p   t o   $5 0,00 fo r   kn o wi n g   vi o l at i o n t a r g e t i n g   vu l n e r ab l e   ad u l t s.   Th e   am o u n t   o f   a d d i t i o n al   r e ve n u e   i i n d e t e r mi n at e   an d   d e p e n d e n t   o n   t h e   n u mb e r   o f   fin e i mp o s e d R e v e n u e   c o l l e cte d   f r o ci vi l   fin e s   i s   u se d   t o   sup p o r t   l o cal   l i b r a r i e s Ad d i t i o n al l y,   $1 0   o t h e   civi l   fin e   wo u l d   b e   d e p o sit e d   i n t o  th e  St at e  Ju sti ce  S y ste m F u n d Th i s  Fu n d  s u p p o r t j u sti c e - r e l at e d   acti vi t i e a cr o s St at e   g o ve r n ment   i n   t h e   D e p a r t ment o C o r r e cti o n s,   H e al t h   an d   H u ma n   S e r vi ce s St at e   Po l i c e an d   Tr e asu r y Th e  Fu n d  al so  s u p p o r t j u sti c e - r e l at e d  iss u e i n  th e  L e g i sla t i ve  R e t i r e m e n t  Sys t e m   an d   t h e   Ju d i cia r y.   Th e   am o u n t   o f   r e v e n u e   t o   t h e   St at e   o r   fo r   l o cal   l i b r ar i e i s   i n d e t e r mi n at e   an d  de p e n d e n t   o n  th e   a ctu al  nu mb e r   o vi o l at i o n s.     Th e   b i l l   al s o   w o u l d   c r e at e   r e v e n u e   fo r   t h e   C o n sum e r   P r o t e cti o n   an d   An t i t r u st  R e v o l vi n g   E n fo r c e m e n t  an d  E d u cati o n  Fu n d  th at  i t  wo u l d  c r e at e Th e  r e v e n u e  w o u l d  be  ge n e r at e d  f r o m   d am ag e a ss e s sme n t i n   cla ss   acti o n b r o u g h t   b t h e   AG  o e i t h e r   act u al   d am ag e o r   $2 50   p e r   cla ss   m e mb e r Th e   am o u n t   o r e v e n u e   c r e at e d   fo r   t h e   n e fun d   wo u l d   d e p e n d   o n   h o e ff e cti v e   t h e   A G   wa at   e n fo r cin g   t h e   Act .   Du e   t o   t h e   l i ke l i n c r e a se   i n   ci vi l   fin e   r e v e n u e   u n d e r   t h e   b i l l l o cal   g o v e r n me n t wo u l d   b e   p o sit i ve l aff e cte d   t o   an   u n kn o wn  de g r e e Th e   b i l l   wo u l d   n o t   cr e at e   n e r e sp o n sib i l i t i e f o r   t h e   A G ;   h o we ve r ,   shou l d   t h e   AG   ag g r e ss i v e l y   p u r su e   e n fo r c e m e n t   acti o n u n d e r   t h e   b i l l an y   i n cr e a se d   ad mi n i str at i v e   o r   l e g al   e xp e n se wo u l d   l i ke l b e   o f fs e t   b y   d am a g e r e v e n u e wh i ch  t h e   AG  w o u l d   b e   ab l e   t o   acc e ss   t h r o u g h   t h e   n e F u n d .     Th e   b i l l   wo u l d   h av e   m i n i ma l   fisc al   i mp act  o n   t h e   De p a r t ment   o Tr e as u r t o   ad mi n i st e r   t h e   F u n d An Ad d i t i o n al  c o sts  w o u l d  be   sup p o r t e d   wi t h  c u r r e n t  app r o p r i at i o n s.       MCL  44 5.90 2  e t  al .   Le g i sla t i v e  An al y st:   Nat h an  L e am an     F i sc al  An al ys t :   Mi cha e l   Si r acu s e ;  C o r y  Savi n o Ph D      
  P age  2   of  7     s b134 /252 6   CO N T E N T     T he  b i l l   w ou l d   a men d   the   M i c hi g a n   Co ns u mer  Prote ct i o A ct   to   do  t he   fo l l o w i ng :     --   A l l o w   a   c ou r t a s se ss   a   p er s on   w ho   vi ol a ted  t he   A ct   a   fi ne   of   u to   $2 5,00 f or   ea ch   s ep a r a te  vi o l a t i on  of   the   A ct w h i ch  w ou l i nc l ud e a c p er so sol i cit ed  by   a   v i ol a t i on  of  t he  A ct ,   ea c a dv er ti se m ent   di st r i b uted   i v i ol a ti o of   the   A ct ,   a nd  ea ch   m i sr epr es ent a ti on  o r   d ecept i ve   st a te ment  i n   a   s ol i cit a tio n.     --   Pre sc r i be   s peci fi c   c i v i l   f i ne s   fo r   a   v i ol a t i o of   the   A ct   th a t   t a r geted   a n   e l d er l i nd i vi du a l   or   vu l ne r a bl e   a dul t .   --   E x pa nd   the   def i n i tio n   of  " tr a d a nd   com m e r ce"   to   i nc l u de  c ond u ct   of  b us i ne ss   i pr ov i di ng  good a n se r v i ce to   no npr ofi t   or g a ni z a ti ons   a nd   sm a l l   b us i ne ss es .   --   A l l o w   t he   A G   to   br i n a   cl a ss   a ct i o n   fo r   a   v i ol a ti on   of   t he   A ct   t r ecov er   a ct u a l   da m a ge or   $250 w h i chev er   w a s   g r e a ter,   for   ea c c l a ss   mem be r .   --   Cr e a te   the   Co ns ume r   Pr otect i on   a nd  A n titr u st  R evo l vi ng  E n for cem ent   a nd  E duca t i on   Fu nd ,   r eq ui r c er t a i a mo unts   of   a tt o r n ey  fee a n p r ocee ds   fr om   spe c i fi ca se s   a ga i n s vi o l a to r of  th A ct   to  be  depo si t ed  i nto   the  F und,   a nd   r equ i r e   the   AG   to   s pend   m oney   fr om   t he   Fu nd   upo n   a ppr opr i a t i on   to   p a y   ex pen se s   r el a ted   to   t he  enfo r cem ent   of   co ns um er   pr otect i on   l a w s   a nd   to  educ a te   the  p ub l i c   r e ga r di ng   consu mer   p r otect i on.     --   A l l o w   t he   A G ,   i t he   A ha d   r e a s on   to   be l i e ve  a   pe r so n   h a d   i nfor ma ti on   r e l ev a nt   to  a n   i nv es ti ga t i on   of   a   vi o l a tio n   of   th e   A ct to   se r ve   th a t   pe r s on   w i th   a   w r i tt en   dema nd   to  a pp ea r   a n be   ex a mi ned   u nde r   oa th.   --   M odi fy   th s cope   of   t he  A ct .     E xpa n d e d   De fin i t i o n   of   " Tr ad e  an d   C o mm e r c e "     Cu r r e n t l y,   "t r ad e   o r   c o mm e r ce m e an t h e   co n d u ct  o a   b u sin e ss   p r o vi d i n g   g o o d s,   p r o p e r t y,   o r   s e r vi c e   p r i ma r i l y   u s e d   fo r   p e r s o n al fami l y,   o r   h o u se h o l d   p u r p o s e s T h e   t e r m   i n clu d e s   t h e   ad ve r t i sin g so l i cit at i o n ,   o f fe r i n g   f o r   sal e   o r   r e n t sal e ,   l e a se o r   d i st r i b u t i o n   o f   s e r vi ce   o r   p r o p e r t y t an g i b l e   o r   i n t an g i b l e r e al p e r s o n al o r   mi x e d o r   an y   o t h e r   ar t i cle o r   b u sin e s o p p o r t u n i t y Un d e r   t h e   b i l l ,   " t r ad e   o r   c o mm e r ce wo u l d   m e an   t h e   c o n d u ct  o b u sin e s s   p r o vi d i n g d i r e ctl o r   i n d i r e ctl y ,   g o o d s p r o p e r t y,   o r   s e r vi c e s   t h at   ar e   p r i ma r i l y   u se d   fo r   p e r so n al ,   fami l y,   h o u s e h o l d n o n p r o fit   o r g an i z at i o n o r   smal l   b u sin e s p u r p o s e s Th e   t e r m   wo u l d   i n clu d e   t h e   ad ve r t i sin g s o l i cit at i o n o f fe r i n g   fo r   sal e   o r   r e n t sal e ,   l e a se o r   d i str i b u t i o n   o f  a  s e r vi ce   o r   p r o p e r t y ,  tan g i b l e   o r  in t an g i b l e ,   r e al ,  pe r s o n al ,  o r  mi xe d ,  o r  an y   o t h e r  ar t i cle o r   b u sin e ss   o p p o r t u n i t y,   an d   i n clu d e t h e   p r o vision   o g o o d s,   p r o p e r t y,   o r   s e r vi ce fo r   t h e   p u r p o s e   o f   e n h an cin g  an  in d i vid u al ' e d u cati o n ,  in co m e o r  e mp l o yab i l i t y .       "No n p r o fit   o r g an i z at i o n wo u l d   m e an   an   e n t i t i n co r p o r at e d   t o   ca r r o u t   an l awfu l   p u r p o s e   t h at   d o e n o t   i n vo l v e   p e cun i ar p r o fit   o r   g ai n   f o r   t h e   e n t i t y' d i r e cto r s o ff i c e r s,   sha r e h o l d e r s,   or   memb e r s.     "Sm al l   b u sin e s s"   wo u l d   mean   b u sin e s co n c e r n   i n co r p o r at e d   o r   d o i n g   b u sin e ss   i n   t h e   S t at e i n clu d i n g   an   aff i l i at e   o f   t h e   b u sin e ss   c o n c e r n ,   t h at   i s   i n d e p e n d e n t l o wn e d   an d   o p e r at e d   an d   t h at   e i t h e r   e mp l o y fe w e r   t h an   25 ful l - t i me  e m p l o ye e o r   t h at   h as  g r o s s   an n u al   sal e o l e ss   t h an  $6 .0 mi l l i o n .     Ass e ss m e n t   o F i n e s     G e n e r al l y t he  Mi chi g a n   Co n sum e r   Pr o t e cti o n   Act   p r o h i b i t u n fai r ,   u n co n sc i o n ab l e ,   o r   d e c e p t i ve   m e t h o d s,   a cts o r   p r a cti c e i n   t h e   co n d u ct  o t r ad e   o r   c o mm e r ce   an d   p r o vi d e s   fin e s  
  P age  3   of  7     s b134 /252 6   fo r   vi o l at i o n s   o i t s   p r o h i b i t i o n s . 1   I f   t h e   A G   ha s   p r o b ab l e   cau s e   t o   b e l i e v e   t h at   a   p e r s o n   is   e n g ag e d   or   is   ab o u t   t o   e n g ag e   i n   m e t h o d ,   ac t o r   p r acti ce   t h at   is   u n l awfu l   u n d e r   t h e   Act ,   t h e   A G   m ay   b r i n g   an   ac t i o n   t o   r e str ai n   t h e   d e f e n d an t   b t e mp o r ar o r   p e r ma n e n t   i n j u n cti o n   fr o e n g ag i n g   i n   t h e   meth o d act o r   p r a cti ce Th e   acti o n   can   b e   b r o u g h t   i n   t h e   c i r cui t   c o u r t   o f  th e  c o u n t wh e r e  th e  de fe n d an t  i e stab l i sh e d  o r  c o n d u cts  b u sin e ss   o r ,  if  th e  d e f e n d an t  is  n o t  e stab l i she d  in   t h e  S t at e i n  th e   Ci r cui t  C o u r t   o In g h am  Co u n t y.       Th e   co u r t   ma y   awa r d   c o sts  t o   a   p r e vai l i n g   p ar t y   i n   an   acti o n   d e s cr i b e d   a b o ve F o r   p e r sistent   an d   kn o wi n g   vi o l at i o n   o t h e   Act ,   a   c o u r t   ma y   as se ss   t h e   d e f e n d an t   civi l   fin e   o f   u p   t o   $2 5,00 0.  Un d e r   t h e   b i l l ,   co u r t   c o u l d   a ss e ss   t h e   d e f e n d an t   civi l   fin e   o u p   t o   $2 5,00 0   fo r   e ach   p e r si ste n t   an d   kn o wi n g   vi o l at i o n   o t h e   A ct sub j e ct  t o   t h e   b i l l ' p r o vi sion s   co n c e r n i n g   se p a r at e   vi o l at i o n s   d e sc r i b e d  b e l o w .     Cu r r e n t l y t h e   Act   p r e sc r i b e s   t h e   fo l l o wi n g   c o n ce r n i n g   t h e   ass e s sm e n t   o civi l   fin e s   fo r   se p a r at e   vi o l at i o n s :     --   F o r   vi o l at i o n   o ad ve r t i sin g   o r   c o n d u cti n g   l i ve   mu sical   p e r fo r ma n c e   o r   p r o d u cti o n   i n   t h e   St at e   t h r o u g h   t h e   u se   o a   fal s e ,   d e ce p t i v e o r   mi sle ad i n g   aff i l i at i o n c o n n e cti o n o r   ass o cia t i o n   b e t w e e n   p e r f o r mi n g   g r o u p   an d   r e co r d i n g   g r o u p e a c h   p e r f o r ma n ce   o r   p r o d u cti o n  i se p a r at e  v i o l at i o n .   --   F o r   vi o l at i o n  o f   mi sr e p r e se n t i n g  th at  b e cau s e   o f  s o me  de fe ct i n  a  co n sum e r ' s  hom e  th e   h e al t h sa fe t y o r   l i v e s   o t h e   c o n sum e r   o r   h i s   o r   h e r   fami l y   a r e   i n   d an g e r   i f   t h e   p r o d u ct  o r   se r vi c e a r e   n o t   p u r ch ase d wh e n   i n   fac t   t h e   d e f e ct  d o e n o t   e xi st  o r   t h e   p r o d u ct  o r   se r vi c e s   wo u l d   n o t   r e m o v e   t h e   d an g e r t h e   c o u r t   can   a ss e s t h e   d e fe n d an t   civi l   fin e   o f   u p  to   $1 ,000   p e r  v i o l at i o n   --   F o r   vi o l at i o n   o mi s r e p r e se n t at i o n   d e sc r i b e d   a b o ve e a ch  d ay  th e   v i o l a t i o n   o cc u r c o u n t as  se p a r at e  v i o l at i o n .     Th e   b i l l   wo u l d   d e l e t e   t h e   spe cifi p r o vi sion c o n ce r n i n g   t h e   ass e s sm e n t   o civi l   fin e f o r   se p a r at e   vi o l at i o n s   d e sc r i b e d   ab o v e ,   an d   i n st e a d ,   t h e   b i l l   sp e cifi e t h at   t h e   fo l l o wi n g   wo u l d   co n sti t u t e   a  s e p ar at e  v i o l at i o n :     --   E ach  pe r so n   so l i cit e d  by  th e  pe r s o n  al l e g e d  t o  h ave   vi o l at e d .   --   E ach  adve r t i se ment  di st r i b u t e d  by  t h e  pe r s o n .   --   E ach  mi sr e p r e s e n t at i o n   o r  d e c e p t i v e  s t at e ment   co n t ai n e d  in  a  so l i cit at i o n .   --   E ach   t i me   t h at   an   ad ve r t i se ment   was   r e ce i ve d   o r   w as   p u b l i she d ,   b r o ad c ast,  o r   o t h e r wi s e   d i ss e mi n at e d  by  t h e  pe r so n .     Vi o l at i o n T ar g e t i n g   E l d e r o r   Vu l n e r ab l e  Ad u l t s     Un d e r   t h e   b i l l ,   a   p e r s o n   t h at   u se d   o r   h a d   u se d   meth o d act,  o r   p r ac t i ce   t h at   t ar g e t ed   an   e l d e r   o r   vu l n e r ab l e   ad u l t   i n   vi o l at i o n   o t h e   Act   w o u l d   b e   sub j e ct  t o   civi l   fin e   o u p   t o   $2 5,00 0   fo r   e a ch   vi o l at i o n u n l e ss   t h e   vi o l at i o n   t h at   t ar g e t e d   an   e l d e r   o r   v u l n e r ab l e   ad u l t   wa s   p e r sistent   an d   kn o wi n g i n   wh i ch  cas e   t h e   p e r so n   w o u l d   b e   sub j e ct  t o   civi l   fin e   o u p   t o   $5 0,00 0   fo r   e ach   vi o l at i o n .       Th e   b i l l   wo u l d   d e fin e   "e l d e r as   an   i n d i vi d u al   w h o   i 80   ye a r o f   ag e   o r   o l d e r .   "Vu l n e r ab l e   ad u l t wo u l d  me an   an o t h e  f o l l o wi n g :       1   S e ct i o n   3   o f   t h e   M i ch i g a n   C o n su me Pr o t e ct i o n   A ct   spe ci f i e me t h o d s,   act s,   an d   p ract i ces  co n s i d e r e d   u n f ai r,   u n co n sci o n ab l e ,   o r   d e cep t i v e ,   an d   t h e re f o r e   u n l aw f u l .   Th e se  g e n e ra l l y   i n cl u d e   cau si n g   p r o b ab l e   co n f u si o n   co n cern i n g   t h e   g o o d o servi ces  f o sal e   an d   mi srep re sen t i n g   g o o d an d   servi ces,  amo n g   o t h e t h i n g s.  
  P age  4   of  7     s b134 /252 6   --   An   i n d i vi d u al   wh o   i s   18   y e ar o f   ag e   o r   o l d e r   an d   wh o ,   b e cau s e   o f   a g e ,   d e ve l o p ment al   d i sabi l i t y,   ment al   i l l n e s s,   o r   p h ys i cal   d i sabi l i t y,   r e q u i r e sup e r vi si o n   o r   p e r s o n al   ca r e   o r   l ack t h e   p e r so n al   an d   so cia l   sk i l l r e q u i r e d   t o   l i ve   i n d e p e n d e n t l y,   w h e t h e r   o r   n o t   t h e   i n d i vi d u al  ha b e e n  d e t e r mi n e d  by  a  c o u r t  t o  b e   i n capa cit at e d   --   An  adu l t  as  th at  te r m  is  d e fin e d  in  th e  Ad u l t  Fo s t e r   Car e  Faci l i t y  L i c e n si n g  Act. 2   --   An  adu l t  as  th at  te r m  is  d e fin e d   in  t h e  So cia l  W e l far e  Act. 3     F o r   vi o l at i o n   o t h e   A ct   b p e r so n   t h at   u se d   a   meth o d act,  o r   p r a cti ce   t h at   t ar g e t ed   an   e l d e r   o r   vu l n e r ab l e  adu l t ,   e a ch o f  th e   fo l l o wi n g   wo u l d  be   co n sid e r e d  a  s e p ar at e  v i o l at i o n :     --   E ach  e l d e r   o r  v u l n e r ab l e  adu l t  s o l i cit e d  by  t h e  p e r so n .   --   E ach   ad ve r t i se ment  di st r i b u t e d  by  t h e  pe r s o n .   --   E ach  mi sr e p r e s e n t at i o n   o r  d e c e p t i v e  s t at e ment   co n t ai n e d  in   so l i cit at i o n .   --   E ach   t i me  t h at   t h e   ad ve r t i se m e n t   was r e c e i ve d  o r   wa s   p u b l i she d b r o ad cas t o r  o t h e r wi s e   d i ss e mi n at e d  by  t h e  pe r so n .     In  de t e r mi n i n g  th e  amo u n t  o a   civi l  f i n e   ab o ve a c o u r t   co u l d   c o n sid e r   an o f  th e  f o l l o wi n g :     --   Wh e t h e r  th e   vi o l at i o n   w as  ma d e  in  go o d   o r  bad   fai t h .   --   Th e  in j u r t o  th e  pu b l i c.   --   Th e  p e r so n ' ab i l i t t o  p ay.   --   Th e   p u b l i c ' s   i n t e r e st   i n   e l i mi n at i n g   t h e   b e n e fit s   t o   t h e   p e r s o n   t h at   w e r e   d e r i ve d   f r o m   t h e   vi o l at i o n .   --   Th e   n e c e s sit o vi n d i ca t i n g   t h e   au t h o r i t o t h e   St at e   an d   t h e   str o n g   n e e d   t o   d e t e r   an fut u r e  v i o l at i o n .     Th e s e   civi l   fin e wo u l d   b e   i n   ad d i t i o n   t o   an o t h e r   civi l   fin e   o r   r e l i e f   a vai l ab l e   u n d e r   t h e   Act   or  an y   o t h e r  la w  o f   t h e   St a t e .     Cl ass  A cti o n     Cu r r e n t l y,   t h e   AG  c an   b r i n g   cla ss   acti o n   o n   b e h al o p e r so n r e sid i n g   i n   o r   i n j u r e d   i n   t h e   St at e   f o r   a ctu al   d am ag e f o r   vi o l at i o n s   o f   t h e   A ct.  Un d e r   t h e   b i l l ,   t h e   A G   co u l d   b r i n g   a   cla ss   acti o n   to   r e c o v e r  ac t u al   d am ag e o r  $25 0,  wh i c h e ve r   wa s   g r e at e r f o r  e ach   cla s m e mb e r.     Co n sum e r  P r o t e cti o n  an d  An t i t r u st Re v o l vi n g  E n fo r c e ment  an d  E d u cati o n  Fu n d     Th e   b i l l   wo u l d   c r e at e   t h e   Co n sum e r   Pr o t e cti o n   an d   An t i t r u st  R e vo l vi n g   E n fo r c e ment   an d   E d u cati o n   F u n d .   Th e   St at e   Tr e asu r e r   wo u l d   h av e   t o   d e p o sit   at t o r n e fe e s co sts,   an d   p r o c e e d s   an d   d am ag e an d   r e fun d i n   ac co r d an ce   wi t h   t h e   b i l l   i n   t h e   F u n d   an d   co u l d   d e p o sit   m o n e o r   ass e t r e c e i v e d   f r o an o t h e r   s o u r c e   i n   t h e   F u n d .   E xc e p t   as  o t h e r wi s e   d i r e ct e d   b c o u r t   o r   ag r e e d   t o   b y   t h e   p a r t i e s,   at t o r n e y   f e e s,   c o st s,   an d   p r o c e e d s   wo u l d   h ave   t o   b e   d e p o sit e d   i n t o  th e   F u n d   as  fo l l o ws :     --   If  t h e   am o u n t   o t h e   at t o r n e f e e s,   c o sts an d   p r o c e e d we r e   n o t   m o r e   t h an   $5 00 ,000 ,   10 0%  o t h e   am o u n t   o f   at t o r n e f e e s,   c o st s,   a n d   p r o c e e d w o u l d   h ave   t o   b e   d e p o sit e d   i n t o  th e  Fu n d     2   Un d e t h e   A d u l t   Fo st e C are  Fac i l i t y   L i ce n si n g   A ct ,   " a d u l t "   me an p e rso n   w h o   i 1 8   y e ars  o l d   o o l d e r   an d   i p l ace d   i n   an   ad u l t   f o st e care  f ami l y   h o me   o a d u l t   f o st e care  smal l   g r o u p   h o me .   3   Un d e t h e   S o ci a l   Wel f are A ct ,   " adu l t "   me an v u l n e rabl e   p e rs o n   n o t   l e ss  t h a n   1 8   y e ars  o f   age   w h o   i s   su spe ct e d   o f   b e i n g   o b e l i e v e d   t o   b e   abu s e d ,   n e g l e ct e d ,   o e x p l o i t e d .  
  P age  5   of  7     s b134 /252 6   --   If  t h e   am o u n t   o f   t h e   at t o r n e y   f e e s,   c o sts ,   an d   p r o ce e d s   w e r e   mo r e   t h an   $5 00 ,000   b u t   n o t   mor e  th an  $1 .0 mi l l i o n 10 0%  o t h e  f i r st $5 00 , 00 0 o at t o r n e fe e s c o sts,  an d  p r o ce e d s   an d  50%  o t h e  r e ma i n d e r  mu st be  de p o sit e d  i n t o  th e  Fu n d .   --   If  t h e   am o u n t   o f   t h e   a t t o r n e f e e s,   c o st s,   an d   p r o c e e d w e r e   mo r e   t h an   $1 .0  mi l l i o n 10 0%  o t h e   fir st  $5 00 ,000   o at t o r n e fe e s co sts,   an d   p r o c e e d s,   50 %   o t h e   n e xt   $5 00 ,000   o f   at t o r n e y   fe e s,   c o sts an d   p r o c e e d s,   an d   10 %   o t h e   r e ma i n d e r   wo u l d   h av e   t o   b e  de p o sit e d  in t o  th e  Fu n d .     E xc e p t   as   o t h e r wi s e   d i r e cte d   b a   c o u r t   o r   ag r e e d   t o   b y   t h e   p a r t i e s,   t h e   f o l l o wi n g   d am ag e o r   r e fun d wo u l d  ha v e  t o   b e  d e p o sit e d   i n t o  th e  Fu n d :     --   An d e  mi n i mu am o u n t  o d am ag e s  o r   r e fun d s.   --   An am o u n t   o t h e  dam ag e s  o r   r e fun d t h at   r e l at e  to  p e r so n s  th at  c o u l d  not b e  id e n t i fie d   b t h e   D e p ar t m e n t   o A t t o r n e G e n e r al .     Th e   St at e   Tr e asu r e r   wo u l d   h ave   t o   d i r e ct   t h e   i n ve stm e n t   o mon e y   i n   t h e   F u n d   an d   c r e d i t   i n t e r e st  an d   e ar n i n g f r o t h e   i n ve stm e n t s   t o   t h e   F u n d .   Mo n e i n   t h e   F u n d   at   t h e   clos e   o t h e   fis cal   y e ar   w o u l d   r e ma i n   i n   t h e   F u n d   an d   wo u l d   n o t   l ap s e   t o   t h e   G e n e r al   F u n d .   Th e   De p ar t m e n t   o At t o r n e y   G e n e r al   wo u l d   b e   t h e   a d mi n i str at o r   o f   t h e   C o n sum e r   Pr o t e cti o n   an d   An t i t r u st  R e v o l vi n g   E n fo r ce m e n t   an d   E d u cati o n   F u n d   fo r   au d i t s   an d   wo u l d   h av e   t o   sp e n d   mon e y  f r o m   t h e  Fu n d  o n  app r o p r i at i o n  o n l y  f o r   t h e   fo l l o wi n g   p u r p o s e s:     --   To  f u n d  p o sit i o n s  an d  pay e xpe n s e s  in cur r e d  b y  th e   AG   r e l at e d  t o  th e   e n fo r ce m e n t   o t h e   Act l aw   r e l at i n g   t o   an t i - co mp e t i t i v e   c o n d u ct  wi t h i n   t r ad e   o r   c o mm e r ce ,   o r   a   l aw  wi t h   a   p u r p o s e   o p r o t e cti n g  c h ar i t ab l e  gi fts  o r   cha r i t ab l e  as se t s.   --   At  th e   AG ' d i sc r e t i o n t o   e d u cate  th e  pu b l i r e g ar d i n g  c o n sum e r  pr o t e c t i o n  mat t e r s.     Un d e r   t h e   b i l l " a t t o r n e fe e s c o st s,   an d   p r o c e e d s"   w o u l d   mean   at t o r n e fe e s ,   c o st s,   an d   p r o c e e d o b t ai n e d   b t h e   De p a r t ment   o At t o r n e G e n e r al   fr o a   d e sig n at e d   a cti o n .   "Dam ag e o r   r e fun d s"   wo u l d   me an   d am ag e o r   r e fun d o b t ai n e d   b y   t h e   D e p ar t m e n t   o At t o r n e G e n e r al   f r o m   d e sig n at e d   a cti o n .   "D e sig n at e d   acti o n "   w o u l d   mean   j u d g ment ,   se t t l e m e n t ,   co mp r o mi s e o r   as suran c e   o f   d i sc o n t i n u an ce   o r   vo l u n t ar y   co mp l i an c e ,   o r   o t h e r   ag r e e m e n t  r e l at i n g  to  a n o f  th e  f o l l o wi n g :     --   An   al l e g e d   vi o l at i o n   o t h e   Act   o r   an o t h e r   l a wi t h   p u r p o se   o p r o t e cti n g   p e r s o n ag ai n st f r au d u l e n t  o r   o t h e r  un fai r  o r  d e c e p t i ve  t r ad e  p r acti ce s.   --   An al l e g e d   an t i - co mp e t i t i ve  c o n d u ct wi t h i n  tr ad e   o r   co m me r c e .   --   An   al l e g e d   vi o l at i o n   o l a wi t h   a   p u r p o se   o p r o t e cti n g   cha r i t ab l e   g i fts  o r   cha r i t ab l e   ass e t s .     Wr i t t e n  D e ma n d  t o  Ap p e ar  f o r  E xami n at i o n     Un d e r   t h e   b i l l i t h e   AG   o r   p r o s e cut i n g   at t o r n e y   ha d   r e a so n   t o   b e l i e v e   t h at   a   p e r s o n   h a i n fo r ma t i o n   o r   wa s   in   p o ss e ss i o n cust o d y,   o r   co n t r o l   o an d o cum e n t ar ma t e r i al   o r   t an g i b l e   o b j e ct  t h at   was   r e l e van t   t o   an   i n ve sti g at i o n   o a viola t i o n   o t h e   Act t h e   AG o r   a   p r o s e cut i n g   at t o r n e wi t h   t h e   p e r mi ss i o n   o o r   at   t h e   r e q u e st  o t h e   AG c o u l d ,   b e f o r e   b r i n g i n g   an   acti o n   u n d e r   t h e  A ct se r v e  th e  pe r so n   wi t h  a   w r i t t e n  d e ma n d  to  d o   o n e   o r  m o r e  o f  th e   fo l l o wi n g :     --   Ap p e ar  an d  b e   e xami n e d  un d e r   o at h .   --   An swe r  in t e r r o g at o r i e s.   --   Pr o d u c e  an d o cum e n t a r ma t e r i al   o r  tan g i b l e   o b j e ct f o r   i n spe cti o n  an d   co p yi n g .     A wr i t t e n  d e ma n d   w o u l d  ha ve  t o   c o n t ai n  al l   t h e   fo l l o wi n g :    
  P age  6   of  7     s b134 /252 6   --   d e sc r i p t i o n   o t h e   n at u r e   o f   t h e   c o n d u ct  t h at   co n sti t u t e d   t h e   vi o l at i o n   o f   t h e   Act   u n d e r   i n ve sti g at i o n .   --   If  t h e   d e ma n d   r e q u i r e d   t h e   ap p e a r an c e   o f   t h e   p e r so n ,   a   r e as o n ab l e   t i m e   an d   p l a ce   f o r   t h e   ap p e ar an c e .   --   If  t h e   d e ma n d   r e q u i r e d   wr i t t e n   i n t e r r o g at o r i e s co p o t h e   w r i t t e n   i n t e r r o g at o r i e an d   r e as o n ab l e   t i me   wi t h i n   wh i ch  t h e   p e r s o n   wo u l d   h ave   t o   an swe r   t h e   wr i t t e n   i n t e r r o g at o r i e s.   --   If  t h e   d e ma n d   r e q u i r e d   t h e   p r o d u cti o n   o f   an y   d o cum e n t a r y   ma t e r i al   o r   t an g i b l e   o b j e ct,  d e sc r i p t i o n   o t h e   d o cu ment ar ma t e r i al   o r   t an g i b l e   o b j e ct  wi t h   suffici e n t   d e fin i t e n e ss   t o   p e r mi t   t h e   d o cum e n t a r ma t e r i al   o r   t an g i b l e   o b j e ct  t o   b e   fai r l i d e n t i fie d   b y   t h e   p e r s o n ;     r e a so n ab l e   t i m e   an d   p l ace   f o r   p r o d u cti o n   o t h e   d o cum e n t a r ma t e r i al   o r   t an g i b l e   o b j e ct an d  th e  na me  o f  th e  p e r so n  th at  w o u l d  be  th e  c u sto d i an  o f  th e  d o cum e n t ar ma t e r i al .   --   n o t i ce   t h at   t h e   p e r s o n   co u l d   fil e   an   o b j e cti o n   t o   o r   r e a so n   fo r   n o t   c o mp l yi n g   wi t h   t h e   wr i t t e n  d e ma n d  wi t h  th e  s e r vi n g   e n t i t o n  o r  b e f o r e  th e  r e t u r n  dat e .   --   sum ma r y   o f   t h e   p r o vi sion co n c e r n i n g   p e r s o n ' r i g h t   t o   p e t i t i o n   t h e   co u r t   as  d e s cr i b e d   b e l o w .     At   an t i me  b e f o r e   t h e   r e t u r n   d at e   o r   n o t   l at e r   t h an   10   d ays   aft e r   r e ce i vi n g   t h e   w r i t t e n   d e ma n d wh i che v e r   wa s   e ar l i e r a   p e r so n   sub j e ct   t o   t h e   wr i t t e n   d e ma n d   co u l d   p e t i t i o n   t h e   Ci r cui t   C o u r t   o In g h am   Co u n t f o r   a   p r o t e cti ve   o r d e r ,   stat i n g   g o o d   cau s e t o   e xte n d   t h e   r e t u r n   d at e   f o r   a   r e a so n ab l e   t i me m o d i fy   t h e   d e ma n d or   s e t   a sid e   t h e   d e m an d If  p e r s o n   fil e d   such   a pe t i t i o n t h e   p e r s o n   wo u l d  ha ve  to   g i v e  t h e  s e r vi n g  e n t i t at  le as t   10  days'  noti c e   o a   h e ar i n g   o n   t h e   p e t i t i o n   an d   t h e   s e r vi n g   e n t i t y   wo u l d   h av e   t o   b e   g i v e n   an   o p p o r t u n i t t o   r e spo n d  t o  th e  p e t i t i o n .     If  p e r s o n   d i d   n o t   se cure   a   p r o t e cti ve   o r d e r   an d   t h e   p e r s o n   d i d   n o t   c o mp l wi t h   t h e   wr i t t e n   d e ma n d   b t h e   r e t u r n   d at e t h e   s e r vi n g   e n t i t y,   o n   n o t i ce   t o   t h e   p e r s o n co u l d   ap p l t o   c o u r t   fo r   an   o r d e r   c o mp e l l i n g   t h e   p e r s o n ' s   co mp l i an ce   wi t h   t h e   wr i t t e n   d e ma n d .   If  co u r t   co n t e mp l at i n g   t h e   o r d e r   f o u n d   r e as o n ab l e   cau s e   t o   b e l i e v e   t h at   t h e   A ct   was   b e i n g ,   h ad   b e e n ,   o r   was   ab o u t   t o   b e   vi o l at e d ;   t h at   t h e   p e r s o n   t h at   was   co mm i t t i n g h a d   co m mi t t e d o r   wa s   ab o u t   t o   c o mm i t   t h e   vi o l at i o n   p o ss e s se d   i n f o r ma t i o n d o cum e n t ar ma t e r i al o r   t an g i b l e   o b j e ct   t h at   was   r e l e van t   t o   t h e   i n ve sti g at i o n   b t h e   A.G .   or   p r o se cut i n g   at t o r n e y ;   t h at   t h e   p e r so n   h ad   l e ft  t h e   St at e   o r   wa s   ab o u t   t o   l e av e   t h e   St at e an d   t h at   an   o r d e r   wa s   n e c e s sar y   fo r  th e   e n f o r ce m e n t  o t h e   Act ,  th e  c o u r t   co u l d   do   t h e   fo l l o wi n g :     --   R e q u i r e  th e  p e r so n  t o  c o mp l wi t h  th e  wr i t t e n   d e ma n d .   --   F o r b i d   t h e   r e m o val co n ce al ment ,   wi t h h o l d i n g d e str u cti o n ,   mu t i l at i o n fal sifi cati o n ,   o r   al t e r at i o n   o f   an y   d o cu ment ar y   ma t e r i al   o r   t an g i b l e   o b j e ct  t h at   wa r e l e van t   t o   t h e   i n ve sti g at i o n   i n  th e  p o s s e ss i o n cust o d y,   o r  c o n t r o l   o t h e  p e r so n .     p e r s o n   sub j e ct  t o   w r i t t e n   d e ma n d   o r   c o u r t   o r d e r   t h at wi t h   t h e   i n t e n t   t o   avo i d e vad e ,   or   p r e ve n t   co mp l i an c e ,   i n   wh o l e   o r   i n   p a r t ,   r e m o v e d co n c e al ed ,   wi t h h e l d d e st r o y ed mu t i l at e d fal sifi e d ,   o r   b an o t h e r   m e an s   al t e r ed   an y   d o cum e n t ar y   ma t e r i al   o r   t an g i b l e   o b j e ct  t h at   was  r e l e v an t   t o   t h e   i n ve sti g at i o n   i n   t h e   p o ss e s sion cust o d y,   o r   co n t r o l   o f   t h e   p e r so n   w o u l d  be   sub j e ct  to  a  civi l  f i n e  o u p  to   $ 10 ,000  pe r   vi o l at i o n .       A n t e sti mon y,   an sw e r ,   d o cum e n t ar y   ma t e r i al ,   o r   t an g i b l e   o b j e ct  r e c e i ve d   b t h e   At t o r n e y   G e n e r al   o r   p r o se cut i n g   at t o r n e i n   ac co r d an c e   wi t h   a   w r i t t e n   d e ma n d   o r   o r d e r   w o u l d   b e   co n fid e n t i al   u n t i l   t h e   t i me  t h at   an   e n f o r c e m e n t   acti o n   was   b r o u g h t   b t h e   A G   o r   p r o se cut i n g   at t o r n e y.   Th e   At t o r n e y   G e n e r al   o r   p r o se cut i n g   at t o r n e y   c o u l d   d i sc l o s e   an t e sti mon y an swe r ,   d o cum e n t ar ma t e r i al ,   o r   t an g i b l e   o b j e ct  t h at   was   r e l e van t   t o   t h e   i n v e sti g at i o n   i n   an o f  th e  f o l l o wi n g   cir c u mst an ce s:     --   If  t h e  di s clo sur e   w e r e   t o  a  l aw  e n fo r c e m e n t  o f fic i al .  
P age  7   of  7   B i l l   A nal y s i s  @  www.s enat e.m i c hi gan. go v /s fa   s b134 /252 6   --   If  t h e   AG   o r  pr o s e cut i n g  att o r n e co n sid e r ed   t h e  di s clos u r e  ne ce ss a r t o   e n fo r c e   t h e  Act .   --   If  d i sc l o sur e   we r e   o r d e r e d  by  a  c o u r t .   --   If  t h e   d i sc l o sur e   we r e   af t e r   c o n fid e n t i al i t wa s   w ai ve d   b y   t h e   p e r s o n   sub j e ct  t o   t h e   w r i t t e n   d e ma n d   an d   t h e   p e r so n   t h at   h a d   t e sti fie d an sw e r e d   i n t e r r o g at o r i e s,   o r   p r o d u c e d   ma t e r i al .     Ap p l i cabi l i t o A ct     Cu r r e n t l y,   t h e   A ct   sp e cifi e t h at   i t   d o e s   n o t   ap p l t o   t r an sa cti o n   o r   c o n d u ct  sp e cifi cal l y   au t h o r i z e d   u n d e r   l aws   ad mi n i ste r e d   b y   a   r e g u l at o r y   b o ar d   o r   o f fic e r   a cti n g   u n d e r   stat u t o r au t h o r i t o f   t h e   St at e   o r   t h e   Un i t e d   St at e s In st e ad u n d e r   t h e   b i l l t h e   Act   wo u l d   n o t   ap p l t o   spe cifi meth o d ,   act,   o r   p r acti c e   t h at   wa s   e xp r e ss l y   au t h o r i z e d   u n d e r   t h e   l aws   o t h e   St at e   o r   t h e   Un i t e d   St at e s   o r   b an   ag e n cy ,   b o a r d o r   o f fic e r   ad mi n i st e r i n g   t h e s e   l aws .   Th e   b i l l   spe ci fie t h at   t h i w o u l d   n o t   e x e mp t   m e t h o d act,   o r   p r acti ce   s o l e l y   b e cau s e   e i t h e r   o t h e   fo l l o wi n g   ap p l i e d :     --   Th e   meth o d act,  o r   p r acti ce   wa p ar t   o g e n e r al   t r an sac t i o n   t h at   was  spe cifi cal l y   au t h o r i z e d  un d e r  th e  la ws  o t h e  St at e   o r  th e   U n i t e d  St at e s .   --   Th e   m e t h o d ,   a ct,  o r   p r acti ce o r   t h e   g e n e r al   t r an sac t i o n   o wh i ch  t h e   meth o d a ct,   o r   p r acti c e  wa a pa r t was  s u b j e ct t o  g o ve r n ment al  r e g u l at i o n .     Th e   b i l l   wo u l d   r e q u i r e   t h e   Act   t o   b e   l i b e r al l y   c o n str u e d   t o   e ff e ctu at e   i t s   p u r p o se   an d   sp e cify   t h at   r e medi e p r o vi d e d   b t h e   Act   wo u l d   b e   in   ad d i t i o n   t o   an o t h e r   r e m e d p r o vi d e d   b l aw.     S A S \ S 2 5 2 6 \ s 1 3 4 s a   This   a n a ly s i s   w a s   p r e p a r e d   b y   n o n p a r t is a n   S e n a t e   s t a f f   f o r   u s e   b y   t h e   S e n a t e   in  i t s   d e l ibe r a t ion s   a n d   d o e s   n o t   c o n s t i t u t e   a n   o f f i c ial   s t a t e men t   o f   leg is lat i v e   in t e n t .